A Defensoria Pública do Rio, o Ministério Público Estadual (MPRJ) e a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa) firmaram, nesta terça-feira (26), Termo de Ajustamento de Conduta para garantir que não sejam cobradas tarifas abusivas na conta de água quando houver a troca de hidrômetro nas residências dos consumidores.
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De acordo com o coordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado do Rio (DPRJ), Eduardo Chow de Martino Tostes, o TAC foi elaborado a partir das constantes reclamações e denúncias recebidas pela DPRJ, pelo MPRJ e pela Agenersa acerca do aumento exorbitante da conta de consumo de água após a substituição do hidrômetro; além da cobrança pela instalação do mesmo e problemas com a mudança dos hidrômetros para as calçadas.
"Nosso objetivo com o TAC é que as empresas passem a respeitar mais os direitos dos consumidores. Recebemos diversas reclamações sobre aumento das contas quando a empresa troca o hidrômetro e isso precisa ser suspenso. Além disso, recebemos muitos relatos com relação a mudança do hidrômetro para as calçadas. Eles saem quebrando a casa das pessoas sem que seja feito um regramento mais adequado para essa conduta", ressalta o defensor.
Com a assinatura do documento, a Agenersa se compromete a expedir uma série de normativas para tentar impedir as queixas de cobranças ou condutas indevidas. A empresa concessionária de saneamento deverá ajustar a conta do consumidor, realizar perícias no local, além de não poder realizar a cobrança de multas caso seja comprovado o aumento da tarifa de consumo após a instalação do novo hidrômetro.
"Estamos confiantes de que a celebração do TAC beneficiará os nossos usuários e usuárias. Essa questão vem sendo discutida pela Defensoria há anos, não apenas no judiciário, mas também em várias audiências públicas na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). É uma demanda muito presente na vida das(os) consumidoras(es)", completa o coordenador do Nudecon.
Para a subcoordenadora do Núcleo, Karine Terra, “os órgãos do sistema de justiça e a Agenersa estão cumprindo o seu papel de obrigar as concessionárias de saneamento a respeitar a lei e os consumidores. Este TAC representa, assim, um marco importante na proteção dos direitos dos consumidores, estabelecendo medidas concretas que visam impedir práticas inaceitáveis por parte das empresas”.
Edição: Mariana Pitasse