O modelo atual de distribuição do acesso à internet no Brasil tem uma série de problemas que precisam ser corrigidos para que todos tenham o direito garantido de uso deste serviço. Esse é o mote principal da campanha Libera Minha Net, que propõe o fim do atual sistema de franquia de dados, com a oferta de planos de internet móvel que assegurem uma velocidade mínima após o fim da franquia contratada, promovendo a liberdade de acesso sem restrições.
"O objetivo é que o acesso à internet no Brasil seja feito de forma mais ilimitada, mais universal, mais significativa para todos. Hoje em dia a gente considera que o acesso à internet é muito limitado por razões que, na nossa avaliação, [são] ilegais", explica Paloma Rocillo, diretora do Instituto de Referência Internet e Sociedade (Iris) e representante do Iris no Grupo de Trabalho sobre o Acesso à Internet, em entrevista ao programa Bem Viver.
Ela explica que a chamada internet móvel é operada no Brasil por meio de franquias, que são pacotes de dados que o usuário compra da operadora. Conforme utiliza, [o comprador] vai consumindo esse pacote até zerá-lo. Quando a franquia acaba, existem duas opções: a operadora corta totalmente o acesso à internet e permite apenas o acesso a alguns aplicativos com os quais têm acordos comerciais, ou reduz tanto a velocidade da internet que o acesso fica impraticável.
"Na nossa avaliação, esse modelo de franquia tem limitado de fato do acesso à internet. É muito problemático, porque afeta muito mais as pessoas mais pobres, mais vulneráveis financeiramente. As pessoas que possuem um orçamento, uma quantia para contratar a internet o mês inteiro, vão usufruir internet o mês inteiro, enquanto as pessoas que têm orçamentos limitados ficam reféns das operadoras", destaca Paloma.
A diretora do Iris destaca que a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional, como o Marco Civil da Internet, definem que o acesso à internet é um direito e, como tal, não pode ser restringido. Além disso, o uso da rede garante o acesso a outros direitos, como à educação, ao trabalho e à saúde.
"São direitos que, sem internet, você praticamente não efetiva. Em 2024, como que um estudante vai efetivamente estudar sem internet? É completamente inviável. Ou, se não é inviável, cria uma desigualdade muito grande", exemplifica Paloma.
O objetivo da campanha é, entre outros pontos, pressionar o governo federal, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o Congresso Nacional e o Ministério das Comunicações pela garantia do acesso à internet como direito.
Confira a entrevista completa no programa desta segunda-feira (25).
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Edição: Thalita Pires
