Na 55ª sessão ordinária do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, com sede em Genebra, na Suíça, a Associação Americana de Juristas (AAJ) denunciou o governo de Javier Milei por violações ao “sistema democrático, aos direitos humanos e ao desenvolvimento”, e alertou sobre a tentativa de fechar a agência de notícias Télam e outras entidades públicas.
“Nos primeiros dias de Javier Milei como presidente da Argentina, desde dezembro de 2023, foi desencadeado um conjunto de medidas que contradizem os direitos fundamentais da Constituição do país, bem como os direitos humanos e o direito ao desenvolvimento sustentável”, referiu a AAJ em sua apresentação.
Nesse sentido, a entidade considerou que os meios “que o governo argentino utiliza são inaceitáveis, pois constituem graves violações dos procedimentos juridicamente estabelecidos e, sobretudo, são incompatíveis com o sistema democrático”.
“No dia 12 de dezembro de 2023 foram anunciadas medidas, entre elas uma mega desvalorização da moeda de 118%, provocando uma onda de aumentos de preços. Logo depois foi aplicado um protocolo repressivo proibindo o protesto social, como punições para os manifestantes e as organizações convocantes. Foram verificadas prisões arbitrárias brutais e uso de armas químicas”, referiu no relatório a AAJ.
Além disso, lembraram que o governo Milei emitiu o Decreto-lei (70/2023) “de desregulamentação da ordem econômica e social, no abastecimento, nos preços, no comércio, na mineração, na estrangeirização de terras e na atenção à saúde”.
A denúncia contra o governo Milei por “violar o direito ao desenvolvimento”, apresentada por esta entidade de juristas remarca que o governo “suprimiu os direitos trabalhistas, as leis ambientais e as regulamentações que impediam a privatização de empresas e bens estatais, para entregar os recursos estratégicos do povo argentino às corporações. Com demissões massivas, retirou programas de assistência. Eliminou o Ministério da Mulher, Gênero e Diversidade, o Instituto Nacional contra a Discriminação, a Xenofobia e o Racismo (INADI) e a Agência Nacional de Notícias TELAM”.
Na sessão de sexta-feira 16 de março, na qual participaram representantes de Estados-membros da ONU e de Organizações Não Governamentais, a AAJ apresentou um vídeo gravado em que a jurista Claudia Rocca explica os fundamentos da denúncia.
“Incluímos o caso do encerramento da Télam pelo Governo porque consideramos que constitui afetação do direito à informação pública”, disse Rocca em diálogo com Somos Télam.
Além disso, na sua apresentação, a AAJ sublinhou que o governo argentino “ameaça e acusa os legisladores e os governadores das províncias, retirando-lhes os fundos de coparticipação”.
“Em três meses há 3,6 milhões de novos pobres, milhões em situação de emergência alimentar, sem acesso a medicamentos, cuidados de saúde, habitação e serviços públicos. Com a paralisação do consumo, a queda da produção industrial e a perda de empregos, o aprofundamento da crise social é inevitável”, argumentaram.
O Conselho de Direitos Humanos da ONU aceitou a apresentação da AAJ, que poderia solicitar que o caso do fechamento da agência de notícias Télam pelo governo Milei seja estudado pelo Relator sobre Direitos à Informação da ONU.
