O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino manifestou-se pela primeira vez em uma sessão da Corte após assumir o cargo. Em voto depositado no plenário virtual, Dino se colocou a favor da repercussão geral em julgamento sobre o vínculo de emprego entre uma motorista e a plataforma Uber.
Na prática, os ministros estão decidindo se o resultado da ação será replicado para outros processos semelhantes. Depois dessa votação será aberta outra, que vai, então, discutir o mérito. Ou seja, determinar se há vínculo de emprego válido entre motoristas e as empresas proprietárias dos aplicativos.
Dino foi o segundo a se manifestar sobre o tema no plenário virtual e seguiu o voto do ministro Edson Fachin, relator do tema no Supremo. A votação estará aberta para manifestação dos demais ministros até a próxima sexta-feira (1º). O tema chegou ao STF após uma série de entendimentos distintos entre instâncias do Judiciário.
"Há decisões divergentes proferidas pelo judiciário brasileiro em relação à presente controvérsia, o que tem suscitado uma inegável insegurança jurídica. As disparidades de posicionamentos, ao invés de proporcionar segurança e orientação, agravam as incertezas e dificultam a construção de um arcabouço jurídico estável e capaz de oferecer diretrizes unívocas para as cidadãs e cidadãos brasileiros”, destacou Fachin em seu voto, seguido por Dino.
Riscos para os trabalhadores
Trabalhadores de aplicativos, pesquisadores e sindicalistas ouvidos pelo Brasil de Fato consideram perigoso que o caso tenha repercussão geral. Na prática, se isso ocorrer e o entendimento do Supremo for pela inexistência da relação de emprego, os motoristas e entregadores de app no país não conseguirão mais ganhar ações na Justiça do Trabalho.
Uma carta com a assinatura de cerca de 500 acadêmicos de 34 países que estudam o tema alerta que a concretização deste cenário afetaria "a luta por direitos de todos os trabalhadores de plataforma". Neste caso, avaliam os pesquisadores, "uma vez que um contrato civil tenha sido assinado, os fatos não importarão, e o Tribunal do Trabalho será impedido de observar a realidade".
A carta salienta ainda que esta tese "não apenas ofende a legislação brasileira, que estabelece que qualquer acordo contratual com o objetivo de evitar a aplicação das leis trabalhistas é nulo e sem efeito, mas também a recomendação 198 da Organização Internacional do Trabalho, que afirma que a relação de emprego deve ser verificada com base nos fatos".
Esta é a primeira vez que decisões sobre o trabalho em aplicativos serão tomadas por todo o colegiado do STF. Até o momento, elas aconteceram de forma monocrática (quando a determinação é feita por apenas um ministro) ou por turma (o que não inclui todo o plenário). Em vários destes casos, o entendimento dos ministros – entre os quais Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Carmen Lúcia – beneficiou as plataformas.
Edição: Geisa Marques
