O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sinalizou na abertura dos trabalhos da Câmara dos Deputados e do Senado em 2024 que pretende ampliar as mudanças na cobrança de impostos no país. Em mensagem enviada ao Congresso na segunda-feira (5), o Executivo pediu prioridade para uma reforma dos tributos sobre a renda ainda neste ano e também para regulamentação de princípios já aprovados na reforma tributária sobre o consumo, aprovada e promulgada no ano passado.
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A reforma de 2023 buscou a simplificação do sistema tributário nacional por meio da unificação de impostos já existentes. Todos os tributos cobrados sobre compras ou contratação de serviços seriam, basicamente, calculados de forma conjunta e padronizada pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido por estados e municípios, e pelo Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), da União.
Acontece que para tudo isso funcionar, uma série de detalhes sobre a substituição e unificação dos impostos precisa ser definida. A Emenda à Constituição da reforma tributária já previa isso. Estabelece, inclusive, que isso precisa ser feito por meio de votação de projetos de leis complementares enviados pelo governo ao Congresso 180 dias após a promulgação da reforma – ou seja, no 1º semestre.
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Bernard Appy, secretário extraordinário da Reforma Tributária no Ministério da Fazenda, afirmou em audiência pública realizada no Senado no ano passado que, a princípio, quatro projetos de lei devem ser encaminhados pelo governo:
1. O primeiro deles vai detalhar as regras sobre a cobrança dos novos impostos. Os tributos criados pela reforma são do tipo IVA, sigla para Imposto sobre Valor Adicionado. A tributos serão pagos por empresas somente pelo valor que ela acrescentarem aos produtos. A forma como esse cálculo será feito precisa de regulamentação;
2. O segundo projeto vai criar e regulamentar o Conselho Federativo, órgão que vai reunir as representações de estados e municípios para definição de assuntos ligados ao IBS;
3. O terceiro vai tratar do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR). Ele contará com recursos da União para promover regiões menos desenvolvidas. O objetivo é ter R$ 60 bilhões por ano a partir de 2034;
4. Já o último vai definir as regras para os créditos acumulados do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Segundo Appy, o ICMS é justamente um dos impostos que causam a maior parte das disputas tributárias no país.
Há ainda a expectativa de discussão de um projeto de lei complementar sobre a cesta básica. A reforma isenta de impostos produtos da cesta. A lista dos produtos que farão a composição da cesta, entretanto, também dependerá de lei complementar.
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Outro ponto importante tem a ver com as isenções. A emenda constitucional abriu a possibilidade de alíquotas reduzidas em 60% ou de não se cobrar impostos sobre produtos como certos medicamentos, dispositivos de acessibilidade e saúde menstrual. A lista fechada dos produtos com tributação mais baixa também dependerá de nova lei.
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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que pelo menos 71 dispositivos da reforma carecem de regulamentação.
Na mesma audiência pública, o ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel disse que eles não necessariamente irão resolver as disputas tributárias do país. Podem até piorar a situação por conta das novas amplitudes e exceções previstas.
O Ministério da Fazenda já criou um grupo de trabalho para, em 60 dias, sugerir o detalhamento das regras tributárias.
Imposto de Renda
A reforma tributária dos impostos sobre consumo também determina que o governo federal encaminhe ao Congresso em 90 dias – ou seja, ainda em março – um projeto de lei para a reforma dos impostos sobre a renda, lucros, dividendos e patrimônios.
Há uma expectativa em relação ao fim da isenção sobre dividendos distribuídos por empresas, a modificações no juros sobre capital próprio pagos aos acionistas, mudanças na tributação da folha de salários e implementação de um imposto de renda progressivo –quem recebe mais, paga mais.
Nathalie Beghin, economista e integrante do Colegiado de Gestão no Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), afirma que a segunda etapa é a mais importante da reforma tributária por ter a capacidade de reduzir substancialmente a desigualdade econômica.
Hoje, brasileiros que recebem até R$ 2.112 por mês estão isentos do pagamento de imposto de renda. A partir desse valor, a alíquota mínima é de 7,5%. A máxima, de 27,5% para valores acima de R$ 4.664,68 por mês. A título de comparação, a alíquota máxima é de 47,5% na Alemanha; 45% na China; e 61,85% na Suécia, de acordo com dados de 2019, levantados pelo g1.
Na mesma linha, Jefferson Nascimento, que coordena a área de pesquisa e incidência em justiça social e econômica da Oxfam Brasil, afirma que a progressividade do imposto de renda sobre pessoa física deve ser a prioridade, além da derrubada de mecanismos que hoje permitem aos mais ricos pagar menos impostos do que as pessoas de menor renda.
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Um dos desses mecanismos é a dedução da base de cálculo do imposto de renda sobre pessoa física de gastos em saúde. Um relatório produzido pela Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda, com dados da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física de 2022, mostra que os 10% mais ricos concentram 37,6% de todo o montante de deduções com despesas médicas, enquanto o 1% mais rico concentra 22,7%.
Essa nova reforma, contudo, tende a enfrentar mais resistência no Congresso. O próprio ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já admitiu dificuldades. "O desafio de aprovar em 2024 a reforma do IR é que, como temos eleições municipais, há um problema de janela, que vai ter que ser avaliado pela política", disse Haddad, em dezembro.
*Com informações da Agência Câmara e Agência Senado
Edição: Nicolau Soares
