A Câmara dos Vereadores de Balneário Camboriú (SC) aprovou nesta sexta-feira (12) um projeto de lei que prevê o pagamento de R$ 823 de bonificação aos guardas municipais que flagrarem uso de drogas no município.
A aprovação célere do projeto foi possível pois ele tramitou em caráter de urgência. Na região, a aplicação de multas para usuários de drogas não é novidade. Os municípios de Itapema e Porto Belo já possuem leis similares.
Agora, o projeto segue para a sanção do prefeito Fabrício Oliveira (PL). Caso seja implementada, a lei prevê que quem for flagrado usando as substâncias em qualquer local público, como praças, ciclovias, parques e ruas, será multado em R$ 412, valor que poderá ser dobrado se o flagrante ocorrer nas imediações de estabelecimentos de ensino ou hospitalares, entidades estudantis, sociais e culturais.
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De acordo com o texto, para fazer jus à gratificação, os guardas municipais deverão comprovar os flagrantes em seus relatórios de desempenho. A bonificação será paga para até 70 agentes.
Para Emílio Figueiredo, advogado e diretor da Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas (Rede Reforma), a lei não poderia ter sido aprovada. "Esse tipo de projeto de lei é inconstitucional desde a raiz, pois já há lei federal que trata do tema do uso de drogas, inclusive prevendo punições. A Câmara Municipal cria uma segunda punição sobre uma mesma conduta, o que é inadmissível", explica.
Esse não é, no entanto, o único problema do projeto. "Ao mesmo tempo, ao prever bônus para agentes públicos de repressão fomenta a perseguição de usuários e a possibilidade de criação de esquemas de fraudes nas multas com o objetivo enriquecimento sem causa."
O vereador Eduardo Zanatta (PT), oposição ao governo de Oliveira, explicou que "o governo pautou o PL numa reunião extraordinária" e que não houve aviso prévio aos parlamentares. Embora seja contra o projeto de lei, o petista não conseguiu votar, pois estava fora da cidade.
"Todos votaram. Eu fui o único vereador que não estava. Não imaginava que esse projeto seria pautado assim", explicou Zanatta, único parlamentar de esquerda da Câmara dos Vereadores de Balneário Camboriú, que tem 16 cadeiras.
Edição: Thalita Pires
