Nas Nações Unidas, há um debate pouco conhecido sobre o status da regulamentação tributária global
Queridas amigas e amigos,
Saudações do Instituto Tricontinental de Pesquisa Social.
Nas Nações Unidas, há um debate pouco conhecido sobre o status da regulamentação tributária global. Em agosto de 2023, o secretário-geral da ONU, António Guterres, divulgou a minuta de um documento chamado Promoção da cooperação tributária internacional inclusiva e eficaz nas Nações Unidas. Esse documento é resultado de um longo debate liderado pelo Sul Global sobre o comportamento não regulamentado das corporações transnacionais (especialmente as formas pelas quais evitam a tributação) e sobre o fato de que as discussões sobre regulamentações têm sido dominadas pelos países do Norte Global (principalmente os da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, ou OCDE, uma plataforma intergovernamental composta em grande parte pelos países mais ricos do mundo). Em outubro do ano passado, o governo da Nigéria liderou uma resolução na Assembleia Geral da ONU que defendia um tratado internacional de cooperação tributária e propunha que a ONU assumisse a jurisdição do debate sobre a regulamentação tributária. Em dezembro de 2022, a Assembleia Geral aprovou a resolução, que solicitou a Guterres que avançasse com um relatório sobre o tema e desenvolvesse uma nova agenda tributária internacional.
O relatório de agosto de 2023 de Guterres afirmou a necessidade de um tratado tributário “inclusivo e eficaz”, argumentando que a solução de dois pilares apresentada no documento da OCDE e do G20, Estrutura Inclusiva sobre Erosão de Base e Transferência de Lucros, é insuficiente. O segundo pilar dessa solução discute o desenvolvimento de um imposto mínimo efetivo global sobre “lucros excedentes”. No entanto, esse imposto seria cobrado em uma base de jurisdição-por-jurisdição, o que tornaria todo o processo um caos. Além disso, embora a política da OCDE-G20 tenha sido desenvolvida por uma minoria de países, o objetivo é que ela se torne a norma global para todos os países. Mesmo quando a OCDE e o G20 solicitam contribuições de outros países, Guterres escreve que “muitos desses países percebem que existem barreiras para um envolvimento significativo na definição da agenda e na tomada de decisões”. Isso, segundo Guterres, é injusto. A ONU deveria ser o local onde um novo tratado internacional de tributação seja criado, e não um local para órgãos arbitrários como a OCDE e o G20 imporem suas agendas.
:: Guterres alerta contra misoginia e desrespeito aos direitos das mulheres ::
Arturo Rivera (México), El Encuentro [O encontro], 2016. / Tricontinental
Para ser justo, a OCDE desenvolveu uma série de propostas importantes, incluindo um acordo tributário global em 2021, que foi acordado por 136 países. Entretanto, devido à pressão das corporações transnacionais (e do governo dos Estados Unidos), a implementação desse acordo foi adiada até 2026. Mas os vazamentos de paraísos fiscais ilícitos (como os Paradise Papers iniciados em 2017, e os Vazamentos de Luxemburgo, a partir de 2014) trouxeram à tona a questão da regulamentação dos fluxos financeiros, pressionando a OCDE e o G20 a agir de acordo com suas promessas. Uma declaração de resultados da OCDE em julho de 2023 colocou a questão de volta à mesa, com o regime tributário de dois pilares entrando em efetividade em 2024. Esse regime institui um imposto global de pelo menos 15% sobre os lucros das empresas transnacionais que excedam 750 milhões de euros em cada jurisdição. Mesmo nesse caso, as regulamentações oferecem às corporações transnacionais um porto seguro até junho de 2028 por meio de práticas como uma alíquota tributária efetiva simplificada, um teste de lucros de rotina e um teste de minimis – todos instrumentos que exigem algum treinamento contábil para serem compreendidos adequadamente. Em outras palavras, o sistema criado para regular as corporações transnacionais apenas cria oportunidades de negócios para empresas de contabilidade globais, o que ajuda a essas empresas a continuarem protegendo seus lucros. Em 2022, as quatro principais empresas de contabilidade obtiveram entre 34 e 60 bilhões de dólares em receitas cada uma; somente a Deloitte faturou 64,9 bilhões de dólares em 2023 (um aumento de 9,3% desde o ano passado).
:: Mudanças climáticas prejudicam crescimento do Brasil, avalia OCDE ::
O relatório anual da Tax Justice Network, publicado em julho de 2023, observou que todo o debate sobre impostos “se resume a um número: 4,8 trilhões de dólares”. Essa é a quantidade de impostos que estimamos que as empresas e indivíduos ricos evitarão e sonegarão na próxima década sob a atual direção da liderança tributária da OCDE”. Os dados mostram que “os países de renda mais alta perdem os maiores volumes de receita em termos absolutos e também são responsáveis pela maior parte do problema, globalmente”. Os dez maiores contribuintes para o roubo global de impostos são, em ordem decrescente, Reino Unido, Holanda, Ilhas Cayman, Arábia Saudita, Luxemburgo, Bermudas, Estados Unidos, Cingapura, Irlanda e Hong Kong (vale a pena observar que tanto as Ilhas Cayman quanto as Bermudas são territórios britânicos). Os países de renda mais baixa, no entanto, “sofrem as perdas mais intensas, perdendo, de longe, a maior parte de suas receitas fiscais atuais ou necessidades de gastos públicos”. Por exemplo, o relatório da OCDE Transparência fiscal na África 2023 mostra que o continente perde até 88 bilhões de dólares por ano devido a fluxos financeiros ilícitos. Em seu relatório, a Tax Justice Network emitiu um alerta:
Os países têm uma escolha a fazer: perder o dinheiro agora e, com ele, o nosso futuro, para o punhado de pessoas mais ricas do mundo, ou reivindicá-lo e, com ele, um futuro em que o poder das corporações e dos bilionários mais ricos, como os reis e barões antes deles, seja controlado pela marcha da democracia. Um futuro em que os impostos sejam nossa ferramenta mais poderosa para enfrentar os desafios que nossas sociedades enfrentam e para construir um mundo mais justo, mais verde e mais inclusivo.
Wifredo Lam (Cuba), El Tercer Mundo [O terceiro mundo], 1965–1966. / Tricontinental
Em 1975, as Nações Unidas criaram o Centro de Informações e Pesquisas sobre Corporações Transnacionais (UNCTC). Dois eventos interconectados levaram à sua criação: primeiro, a aprovação pela Assembleia Geral da ONU da Nova Ordem Econômica Internacional (NOEI) em 1974 e, segundo, o golpe contra o governo da Unidade Popular do presidente chileno Salvador Allende em setembro de 1973. Em 1972, Allende havia assumido a liderança do processo de criação da NOEI para permitir que países como o Chile tivessem soberania sobre suas matérias-primas. Allende falou com veemência sobre essas questões na III reunião da Unctad em Santiago, em abril de 1972, e na AGNU, em dezembro de 1972 (que discutimos com mais profundidade em nosso dossiê O golpe contra o Terceiro Mundo: Chile, 1973). O golpe contra Allende fortaleceu a vontade do Terceiro Mundo de supervisionar e regular as corporações transnacionais, como a antiga gigante das telecomunicações International Telegraph and Telephone Company (ITT) e a empresa de cobre Anaconda, que tiveram um papel decisivo no golpe no Chile. A UNCTC era, portanto, filha tanto da NOEI quanto do golpe.
A missão da UNCTC era simples: construir um sistema de informações sobre as atividades das corporações transnacionais, criar programas de assistência técnica que ajudassem os governos do Terceiro Mundo a negociar com essas empresas e estabelecer um código de conduta que essas empresas precisariam cumprir em relação às suas atividades internacionais. A UNCTC, com 33 funcionários, só começou a trabalhar em 1977. Desde o início, a empresa se viu sob pressão exercida pela Câmara de Comércio Internacional, além de vários think tanks sediados nos EUA, que fizeram lobby junto ao governo estadunidense para impedir seu funcionamento.
No entanto, em seus 15 anos de existência, a equipe da UNCTC produziu 265 documentos que cobriam áreas como tratados bilaterais de investimento e o impacto social das empresas transnacionais. O trabalho da UNCTC estava lentamente se aproximando da criação de um código de conduta para empresas transnacionais, o que teria dificultado a capacidade dessas empresas de criar um sistema de pilhagem financeira por meio de fluxos financeiros ilícitos (incluindo preços de transferência e remessa de lucros). Em 1987, a Assembleia Geral da ONU instou a UNCTC a finalizar o código de conduta e a realizar uma sessão especial para discuti-lo.
:: As negociações de um Tratado sobre empresas transnacionais e direitos humanos na ONU ::
No mesmo ano, a Heritage Foundation, sediada nos EUA, argumentou que a UNCTC tinha um “motivo deliberado anti-Ocidente e anti-livre iniciativa”. Em março de 1991, o Departamento de Estado dos EUA enviou uma diligência às suas embaixadas para fazer lobby contra o código de conduta, que considerava uma “relíquia de outra época, quando o investimento estrangeiro direto era visto com considerável preocupação”. A sessão para finalizar o código de conduta nunca foi realizada. Os EUA pressionaram o novo secretário-geral da ONU, Boutros Boutros-Ghali, a abolir a UNCTC, o que ele fez como parte de uma agenda mais ampla de reforma da ONU. Esse foi o ocaso da regulamentação tributária. Quando a OCDE assumiu o comando, ela assim o fez quase que para garantir que um acabamento liberal permanecesse em vigor, enquanto as corporações transnacionais operariam em um ambiente global amplamente sem lei.
Em 1976, a poeta peruana radical Magda Portal (1900-1989) escreveu “Um poema para Ernesto Cardenal” (poeta nicaraguense). O poema reconhece que a desigualdade e a miséria estavam presentes em nossas cidades há séculos, mas o que as “corporações transnacionais e seus capangas” estão fazendo é pior. Como ela escreveu:
Aqui neste lado da América se sente o hálito
nauseabundo e deletério dos que só querem
nossas minas, nosso petróleo, nosso ouro
bem como nossos alimentos, a quinoa e o milho
nossos peixes, nosso óleo…
Jamais se regou sobre a terra insone mais tormento
não foi mais execrável seguir vivendo sem gritar com toda
voz, aos gritos, o protesto, o rechaço, a exigência por justiça
Diante de quem?Como continuar vivendo assim, tão cotidianamente
ruminando a comida, amando, disfrutando, quando se afogam
em seu próprio sangue centenas de quilômetros de condenados da
terra?E na África Negra com seu apartheid
e em Soweto, na Namíbia e Rodésia, na Ásia,
no Líbano e na Irlanda do Norte sobre o potro
dos justiçados?Você pode continuar vivendo assim?
quando um único alarme de terror corre
as vértebras do mundo?
Cordialmente,
Vijay.
* Vijay Prashad é historiador e jornalista indiano, diretor geral do Instituto Tricontinental de Pesquisa Social.
** Este é um texto de opinião e não necessariamente expressa a linha editorial do jornal Brasil de Fato.
Edição: Vivian Virissimo
