A Paraíba deu um passo significativo na proteção das mulheres contra a violência doméstica, com a implementação de uma nova lei que impõe multas aos agressores.
A regulamentação, proposta pela deputada estadual Dra. Jane Panta (Progressistas), foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) na última quinta-feira (30) e já está em vigor.
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De acordo com a lei, os agressores poderão ser multados com valores que variam de R$500 a R$500 mil, dependendo da capacidade econômica do agressor e da gravidade da infração.
A medida visa coibir casos de violência contra a mulher e reforçar a importância de um ambiente seguro e livre de agressões.
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A legislação prevê a aplicação da multa sempre que as vítimas de violência buscarem os serviços públicos do Estado da Paraíba. Além disso, em casos de uso de arma de fogo, a multa será aumentada em 2/3. Em situações de reincidência, o valor da multa será aplicado em dobro, sendo considerados reincidentes os casos em que uma nova agressão ocorrer dentro de um prazo de cinco anos.
Para garantir a eficácia da lei, em caso de não pagamento da multa e do valor a ser ressarcido no prazo legal, a inscrição do agressor se tornará dívida ativa, sujeita a cobrança por meio de execução fiscal.
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Fonte: BdF Paraíba
Edição: Cida Alves
