O Senado aprovou na quarta-feira (8) uma proposta de reforma tributária diferente daquela já aprovada pela Câmara dos Deputados em julho. Isso implica que, para entrar em vigor, o projeto terá de ser novamente avaliado pelos deputados federais.
Caso eles não concordem com todas as mudanças aprovadas, a reforma pode ser novamente modificada. Isso obrigaria que ela voltasse novamente a ser votada por senadores, criando um efeito "pingue-pongue" – algo que o governo quer evitar.
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O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha (PT), afirmou ainda na semana passada que o governo quer a reforma tributária promulgada neste ano. Por isso, vai se empenhar para discutir com deputados formas para que ela avance de forma definitiva.
"Temos confiança de que agora a gente possa concluir o trabalho da Câmara o mais rápido possível para que a reforma seja promulgada", disse.
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Padilha ressaltou que o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da proposta de reforma na Câmara dos Deputados, acompanhou a tramitação dela no Senado. Está, portanto, ciente das mudanças promovidas por senadores e já estuda até alternativas para facilitar a tramitação do projeto até que ele vire lei.
Ribeiro, aliás, afirmou que é possível inclusive que a proposta seja fatiada. Nesse cenário, pontos em que Câmara e Senado estão de acordo poderiam ser promulgados mais rapidamente. Pontos divergentes poderiam ser avaliados de forma separada e continuariam sendo discutidos no Congresso até um acordo entre as Casas.
O deputado disse que técnicos da Câmara vão estudar a possibilidade.
Diferenças
São inúmeras as diferenças entre os textos aprovados na Câmara e no Senado. Só em sua avaliação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, por exemplo, a reforma recebeu 247 emendas, isto é, sugestões de mudanças incorporadas ao projeto.
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O próprio relator do projeto no Senado, senador Eduardo Braga (MDB-PA), também fez várias modificações no texto avalizado por deputados. Durante a votação da proposta no plenário da Casa, também foram feitas outras mudanças.
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Considerando todas as etapas de tramitação da reforma pelo Senado, as principais alterações aprovadas são as seguintes:
Setores com alíquota reduzida
Novos segmentos de produtos e serviços foram incluídos na lista de itens com tributação de 40% da padrão – ou seja, 60% de desconto nos impostos. Entraram: comunicação institucional, produtos de limpeza, setor de eventos e nutrição para bebês.
Também foram beneficiados profissionais liberais com atividades regulamentadas, como médicos e advogados. Eles terão 30% de desconto em impostos sobre suas atividades.
Vale lembrar que, na prática, isso beneficia apenas empresas, escritórios e clínicas que faturam mais de R$ 4,8 milhões por ano. Isso porque a maior parte dos profissionais autônomos, que ganham abaixo desse valor, está incluída no Simples Nacional.
Alíquota zero
A proposta do Senado isentou de impostos: serviços prestados por instituição científica; compra de automóveis por taxistas e por pessoas com deficiência; compra de medicamentos pelo Poder Público; reabilitação urbana de zonas históricas.
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Regimes específicos
Foram incluídos pelo Senado na lista de setores que terão seus impostos apurados de forma específica, não necessariamente com desconto: agências de viagem; concessão de rodovias; missões diplomáticas; serviços de saneamento; telecomunicações; sociedades anônimas de futebol; serviços de transporte coletivo intermunicipal e interestadual.
Revisão periódica
O Senado estabeleceu que, a cada cinco anos, benefícios e exceções previstos na reforma serão reavaliados. Eles, portanto, poderão perder privilégios hoje previstos.
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Recursos naturais
O senador Eduardo Braga incluiu na reforma a possibilidade de taxação de até 1% sobre a exploração de recursos naturais não renováveis no país. O Imposto Seletivo seria cobrado sobre essa atividade. Isso seria uma forma de compensar os danos ambientais causados, por exemplo, pela mineração de ouro ou extração de petróleo.
Imposto Seletivo
O Senado estabeleceu a cobrança sobre armas e munições, exceto as usadas pela administração pública. Também retirou da lista de atividades que poderiam ser tributadas pelo "imposto do pecado", pensado para taxar o que faz mal à saúde e ao meio-ambiente: telecomunicações, energia; produtos que concorrem com os da Zona Franca de Manaus.
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Cesta básica
A reforma tributária prevê benefícios tributários para dois tipos de cestas básicas no país. A primeira, menos diversa e mais essencial, seria completamente isenta. Já a segunda, mais numerosa e flexível, teria taxação reduzida, a qual poderia ser completamente devolvida a consumidores de baixa renda via cashback. A lista dos itens isentos deve ser definida por lei complementar, segundo o texto aprovado no Senado.
Cashback
O Senado também aprovou cashback sobre os tributos da conta de luz e do botijão de gás para famílias de baixa renda.
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Trava
Eduardo Braga incluiu no texto uma espécie de trava para a carga tributária nacional. A ideia é que seja fixada uma carga tributária de referência. Ela será o percentual médio de tributos sobre consumo cobrados no país entre 2012 e 2021 sobre o Produto Interno Bruto (PIB) desse período. A reforma não pode elevar tributos acima desse percentual. De cinco em cinco anos, isso será avaliado. Se a carga subir, a alíquota dos impostos será rebaixada.
Fundo de Desenvolvimento Regional
A reforma prevê a criação de um Fundo de Desenvolvimento Regional com recursos da União para promover regiões menos desenvolvidas. A Câmara previa que esse fundo tivesse até R$ 40 bilhões. O Senado o ampliou para R$ 60 bilhões.
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Fundo de Desenvolvimento Sustentável
O Senado também criou o Fundo de Desenvolvimento Sustentável, que será destinado a estados do Norte com áreas de livre-comércio. Inicialmente restrito ao Amazonas, foi ampliado para Acre, Rondônia, Roraima e Amapá.
Setor automotivo
Foram prorrogados até 31 de dezembro de 2032 os incentivos tributários concedidos a montadoras instaladas no Norte, no Nordeste e no Centro-Oeste. O incentivo servirá somente a produção de automóveis elétricos ou movidos a biocombustíveis, como o etanol.
Incentivo a estados e municípios
Estados e municípios que aumentarem arrecadação ao longo do tempo acima da média dos demais entes receberão maior parcela do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência dos estados e dos municípios.
Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais
Foi criado uma espécie de seguro-receita para compensação da perda de arrecadação dos entes federativos com o fim de incentivos fiscais sobe de 3% para 5% do IBS; estados e municípios com maior perda em termos percentuais recebem mais.
Foi criado uma espécie de seguro-receita para compensação da perda de arrecadação dos entes federativos com o fim de incentivos fiscais. Os senadores aumentaram esse valor de 3% do IBS, conforme aprovado na Câmara, para para 5%. Estados e municípios com maior perda em termos percentuais recebem mais.
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Comitê Gestor
A proposta prevê a criação de um comitê encarregado de gerir a cobrança e a arrecadação do IBS. O órgão será exclusivamente técnico, assegurando divisão correta dos recursos, sem capacidade de propor regulações ao Legislativo. O presidente terá de ser sabatinado pelo Senado.
*Com informações da Agência Câmara e Agência Brasil
Edição: Nicolau Soares
