A Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente iniciou, neste mês de outubro, uma consulta na porta das unidades de ensino do município do Rio de Janeiro com pais, responsáveis e alunos sobre a qualidade da merenda escolar. Após o prazo final para a coleta das informações, que se encerrará em 1º de dezembro, no término do ano letivo, a comissão irá analisar os dados e apresentar um relatório final, que será entregue ao Instituto Municipal de Vigilância Sanitária (Ivisa), órgão da Prefeitura do Rio.  

O objetivo da consulta é fiscalizar a implementação da Lei nº 7.987/2023, que proíbe a venda e a oferta de alimentos e bebidas ultraprocessadas nas escolas privadas e públicas da cidade do Rio, com o objetivo de promover a saúde e combater a obesidade infantil. Após muitas discussões, a norma foi aprovada pela Câmara do Rio em junho deste ano. 

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Nesta primeira etapa, a consulta está sendo feita presencialmente nas escolas, por meio de um formulário sobre a variedade, a qualidade e a mudança dos tipos de alimentos oferecidos. A comissão irá também realizar a pesquisa por meio de um formulário online, além de receber denúncias sobre o descumprimento da lei pelo WhatsApp (21) 96928-1504. 

Presidida pela vereadora Thais Ferreira (PSOL), a comissão irá produzir indicações legislativas para formalizar as denúncias de descumprimento da lei e requerimentos de informação para acompanhar o processo de implementação. “Essa lei é uma conquista muito importante para a saúde das crianças no presente, garantindo melhores condições para seu futuro. Nosso papel na comissão é fiscalizar o cumprimento dos direitos das crianças, adolescentes e suas famílias à alimentação saudável, de qualidade e quantidade suficiente para seu desenvolvimento”, destaca. 

De acordo com a parlamentar, a Prefeitura do Rio tem 180 dias, até 8 de janeiro de 2024, para implementar a lei, sob pena de multa para as instituições que desrespeitarem a medida. “Esperamos que a Prefeitura trate a questão com a devida prioridade”, diz a vereadora.  Além de Thais Ferreira, fazem parte da comissão os vereadores Waldir Brazão (Avante) e Jair da Mendes Gomes (SD), vice-presidente e vogal, respectivamente. 

*Com informações do portal da Câmara do Rio.

Edição: Mariana Pitasse