A organização humanitária de âmbito nacional Cruz Vermelha Brasileira (CVB), filial Rio de Janeiro, apresentou uma representação ao Ministério Público do Estado solicitando a instauração de um inquérito civil para investigar e assegurar o cumprimento de três leis (Lei Federal nº 13.722, Lei Estadual nº 8.612 e Lei Municipal nº 7.737).
As normas tratam da capacitação em primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil.
Completando cinco anos nesta quarta-feira (4), a Lei Federal nº 13.722, também conhecida como “Lei Lucas” ganhou urgência depois de Lucas Begalli, uma criança de apenas 10 anos de idade, perder a vida em um simples passeio escolar por asfixia mecânica. Essa fatalidade poderia ter sido evitada se houvesse preparo sobre primeiros socorros pelas pessoas responsáveis pelo evento.
A representação, assinada pelos advogados Carlos Nicodemos e Maria Fernanda Fernandes, enfatiza a importância da implementação das leis mencionadas, destacando que são fundamentais para garantir o acesso à educação segura e de qualidade, bem como o atendimento imediato em situações de emergência e urgência médicas nas escolas e estabelecimentos de recreação infantil.
"O cumprimento da lei constitui a principal estratégia de enfrentamento à morte de crianças e adolescentes por falta de assistência nos primeiros socorros. Temos um abismo entre a lei e a realidade, o que é inadmissível para as cidadanias de crianças e adolescentes no Brasil. Esperamos que esta investigação do Ministério Público impulsione uma mudança de cenário institucional no Brasil", destacou Nicodemos.
Além disso, a Cruz Vermelha destaca que o cumprimento dessas leis é uma obrigação estatal para garantir o pleno desenvolvimento das crianças e adolescentes, promovendo seus direitos à saúde e à educação, conforme estabelecido na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Convenção sobre Direitos das Crianças da ONU.
Para a gestora da organização no Rio, Flávia Aires, a iniciativa institucional da Cruz Vermelha tem como principal objetivo fomentar a criação de um programa preventivo de primeiros socorros no Brasil, como a lei determina. "A preocupação da Cruz Vermelha é salvar vidas e que o conhecimento em primeiros socorros seja acessível a qualquer pessoa, tendo ela instrução ou não", explica.
Não foi possível encontrar informações que demonstrem o cumprimento das referidas leis pelos estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil situados no estado do Rio, e em seus municípios, razão pela qual a organização insiste em instauração de inquérito civil capaz de apurar o cumprimento das leis em questão.
“Logo, resta necessário, que o Ministério Público em sua função de zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados, apure, analise e garanta o cumprimento das citadas leis através da instauração de inquérito civil para a promoção dos interesses coletivos das crianças e adolescentes”, diz o documento.
Edição: Eduardo Miranda