Estado brasileiro até hoje tem profunda dificuldade de garantir políticas públicas de reparação
No dia 28 de setembro de 2023, as famosas leis do Ventre Livre e Sexagenário completam 152 e 138 anos, respectivamente. Ambas foram centrais no processo que culminou na abolição da escravidão em nosso país, mas carregavam consigo uma série de contradições e estiveram muito longe de apresentar uma alternativa de vida digna ao povo negro ou de suprir as expectativas do movimento abolicionista.
A Lei do Ventre Livre, muitas vezes, é interpretada como a primeira lei abolicionista do Brasil, pois trouxe a falsa impressão de que, a partir dela, não nasceria mais nenhuma pessoa escravizada em território brasileiro, o que era uma falácia.
O objetivo de sua aprovação era acalmar os ânimos do movimento abolicionista e dar uma resposta às pressões internacionais que o Brasil vivia no período. Ela determinava que os bebês nascidos filhos de mulheres escravizadas seriam livres.
Todavia, em função do caráter estrutural do regime escravocrata em nossa sociedade, foi encaminhado um processo de abolição gradual e controlado pelo governo, a fim de não acarretar grandes prejuízos financeiros aos "senhores". Quem saiu perdendo, até hoje, a gente já sabe.
A lei era ambígua e não garantiu resultado concreto a curto prazo pois, no fim das contas, não libertava imediatamente a criança após o parto. Ela ficava à mercê do “senhor” durante toda a juventude e, ao contrário do que esperavam, quem nasceu em 1871 (data de aprovação da lei) só se tornaria efetivamente livre em 1892, aos 21 anos de idade.
Já a Lei dos Sexagenários cumpriu caráter semelhante. Indicava que as pessoas escravizadas que completassem 60 anos ainda precisariam prestar três anos de serviços ao “senhor” como forma de indenização, antes de serem libertas. Isso em um contexto onde a expectativa de vida de uma pessoa escravizada não passava dos 30 anos.
A perversidade da justiça brasileira escancarava a lógica racista sobre a qual todos os setores sociais e da institucionalidade operavam. O que novamente, nem de longe, correspondia às expectativas de parcela da sociedade sobre a lei.
O movimento abolicionista foi decisivo para que o governo aprovasse essas leis, mas fica nítida a barbárie e a crueldade da escravidão. Depois de mais de quase 400 anos de regime escravista em território brasileiro, o governo foi incapaz de desenvolver ações concretas para com aqueles que foram desumanizados.
A centralidade do governo sempre foi de apaziguar os latifundiários e os grandes proprietários de terra e de gente.
Todo esse processo reverbera até os dias de hoje na sociedade brasileira, já que não houve garantia de condições mínimas de sobrevivência para os negros libertos e o Estado brasileiro até hoje tem profunda dificuldade de garantir políticas públicas de reparação histórica.
Por tudo isso, caminhos que assegurem dignidade em todos os âmbitos para a população preta em nosso país são urgentes, e representam o mínimo, diante dos séculos de exploração direcionada aos homens e mulheres escravizados em nosso país.
*Marina do MST é deputada estadual pelo Partido dos Trabalhadores (PT) no Rio de Janeiro.
**Este é um texto de opinião. A visão do autor não necessariamente expressa a linha editorial do jornal Brasil de Fato.
Edição: Jaqueline Deister