A Procuradoria-Geral da República (PGR) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) em petição para tornar inconstitucional a lei aprovada pela Câmara Municipal de Porto Alegre (RS) que instituiu o dia 8 de janeiro como "Dia do Patriota" na capital gaúcha. Nunca é demais lembrar que foi em 8 de janeiro de 2023 que golpistas bolsonaristas atacaram os edifícios do Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e a sede do próprio Supremo.
O pedido da PGR foi assinado pelo procurador-chefe Carlos Frederico Santos, coordenador do Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos (GCAA). O grupo foi criado em resposta ao golpismo, e foi lançado três dias após os ataques em Brasília.
No pedido ao Supremo, a PGR afirma que a lei "correlaciona e vincula esse importante valor cívico [patriotismo] aos atos antidemocráticos e de vandalismo ocorridos na referida data, com o dissimulado objetivo de exaltar e de comemorar práticas que atentaram de forma direta e contundente contra o regime democrático brasileiro".
Além de tirar o valor da lei aprovada pelo legislativo portoalegrense, a PGR pretende que o Supremo crie uma tese jurídica para reconhecer a inconstitucionalidade de atos do poder público em geral que estimulem ou incentivem comemoração dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
"É inadmissível a elaboração de leis imorais e antirrepublicanas, cujo propósito seja exaltar e comemorar a prática de atos contrários ao Estado Democrático de Direito. Tais atos, em lugar de serem estimulados, exaltados e promovidos, importam ser devidamente sancionados e punidos com os rigores da lei pelas autoridades competentes", prossegue a petição.
Neste sábado (26), o ministro da Justiça, Flávio Dino, disse acreditar que a queda da lei "é uma questão de tempo". Em postagem no X (antigo Twitter), Dino disse que a legislação "afronta os princípios da moralidade, da forma republicana, do sistema representativo e do regime democrático".
Uma lei pode homenagear uma data de perpetração de crimes, como o 8 de janeiro ? Ainda mais associando crimes a patriotismo ? Sob a ótica do Direito Constitucional, a resposta é muito clara. A lei afronta os princípios da moralidade, da forma republicana, do sistema…
— Flávio Dino 🇧🇷 (@FlavioDino) August 26, 2023
:: Sakamoto: Porto Alegre celebra bandido golpista ao tornar 8/1 o Dia do Patriota ::
Segundo o site G1, a Advocacia-Geral da União (AGU) vai fazer pedido semelhante ao STF. "A Advocacia-Geral também prepara uma nova ação a ser ajuizada na próxima semana na Suprema Corte por meio da qual também questionará aspectos flagrantemente inconstitucionais da lei aprovada pelo legislativo do Rio Grande do Sul", diz enviada pela AGU ao site.
A Câmara Municipal de Porto Alegre afirmou que não foi notificada pela Justiça sobre o tema, e que, se for o caso, serão cumpridas as decisões judiciais. "Já existem projetos tramitando no legislativo, que visam alterar ou revogar a lei em questão. De qualquer forma, se houverem liminares ou qualquer outros instrumentos legais, a Câmara atuará para cumpri-los e para colaborar na construção de saídas coletivas, democráticas e legais para a questão", diz nota oficial.
Vereador que propôs a lei foi cassado
A iniciativa de proposição da lei foi do vereador bolsonarista e policial penal Alexandre Bobadra (PL) que, para ser aprovada, contou com a inação do prefeito Sebastião Melo (MDB), também aliado de primeira hora do bolsonarismo.
A proposta transitou por comissões permanentes da Casa no segundo trimestre de 2023 e seguiu para sanção do prefeito em junho. Melo se manteve em silêncio e, assim, o texto retornou à Câmara e, nas mãos do seu presidente, Hamilton Sossmeier (PTB), acabou promulgado.
O que já seria constrangedor por si só, aumentou com o fato de que Bobadra teve seu mandato cassado neste mesmo mês pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS). Por cinco votos contra um, o tribunal acatou a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) apresentada por três ex-candidatos do próprio partido do vereador punido.
Eles acusaram Bobadra de cometer abuso de poder econômico nas eleições de 2020, “decorrente da concentração de recursos provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (...), em prejuízo aos demais candidatos”. À época, o acusado e seus acusadores concorriam pelo PSL. O proponente foi cassado, mas sua proposta prosseguiu tramitando.
Como se fosse pouco, tudo se tornou ainda mais embaraçoso porque, em junho, o mesmo Sossmeier promulgou a Lei n° 13.496. Ela abonou o 8 de janeiro como o Dia em Defesa da Democracia, já incluída no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização de Porto Alegre. O projeto foi apresentado pelo vereador Aldacir Oliboni (PT).
Edição: Rodrigo Chagas
