A propósito da decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) no caso da ex-presidenta Dilma Rousseff (PT), uma matéria do G1, do Grupo Globo, noticiou, na segunda-feira (21), que o “TRF-1 mantém arquivado processo contra Dilma Rousseff pelas 'pedaladas fiscais'”.
Não deixa de ser curiosa a tentativa da grande mídia de colar narrativas “intermediárias” aos fatos.
O que a Globo não disse, mas deveria, é que manter arquivada a Ação de Improbidade Administrativa significa que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que a ex-presidenta Dilma é inocente das acusações de que teria praticado as tais ”pedaladas fiscais”, acusação farta e falsamente utilizada por deputados e senadores para a cassação de seu mandato no processo de impeachment em 2016.
:: TRF confirma arquivamento de processo contra Dilma por supostas pedaladas fiscais ::
Resguardadas as devidas proporções, a linha editorial dos jornalões é a mesma que criou uma tese de “descondenado” para o presidente Lula no âmbito da operação Lava Jato, tentando fazer crer que a suspeição de Sérgio Moro não acarretou o reconhecimento de sua inocência.
Uma aulinha básica de processo para principiantes em estudos do Direito pode esclarecer que um juiz suspeito anula todo o processo, que sequer deveria ter existido, e que aquele que foi acusado é inocente por princípio, porque injusta e parcialmente processado e condenado por alguém sem idoneidade.
De igual forma, no caso da presidenta Dilma, o Ministério Público não conseguiu imputar a ela nenhuma conduta ou descrição de dolo. E o Tribunal, em decisão unânime, afirmou que ela não cometeu qualquer ilícito constante na Lei de Improbidade Administrativa. A tradução literal é: declarou sua inocência das acusações feitas.
:: Tudo começou em 2016 com o golpe contra Dilma Rousseff ::
A questão aqui é que o processo de impeachment da então presidenta Dilma foi jurídico e político, mas também midiático.
A mídia participou ativamente dos eventos que balizaram o julgamento do impeachment, noticiando em tempo real o local onde ocorreriam as manifestações contra o governo, e como proceder em relação a elas, camuflando aquelas que lhes eram favoráveis.
A imprensa interferiu no jogo político, fazendo relatos que objetivava obter repercussão, em aliança direta com a operação Lava Jato – fundamental para o desenlace – para corroer a imagem do Partido dos Trabalhadores, do governo e do presidente Lula, minando as possibilidades de evitar o processo de cassação de mandato da presidenta Dilma no Congresso Nacional. Os editoriais utilizavam fartamente os argumentos legitimadores para convencer o público da lisura do processo, vinculando corrupção ao governo.
:: Dilma é eleita presidenta do Banco dos Brics ::
Um comportamento padrão que se permaneceu nos anos seguintes.
Nunca é demais lembrar do editorial do Estadão às vésperas da eleição presidencial de 2018 quando julgou estar diante de “uma escolha muito difícil” entre Fernando Haddad e Jair Bolsonaro. Ora, ora, sabemos onde o dilema nos levou.
Diante disso, não há muita surpresa no formato da narrativa do julgamento do recurso no TRF1, já que uma notícia não camuflada dizendo textualmente que a Justiça reconheceu a inocência de Dilma Rousseff equivaleria a uma autocrítica, comportamento a que a mídia não está acostumada. Aliás, a palavra "autocrítica" foi exaustivamente repetida como mantra para cobrar do PT e da esquerda, em cínicas afirmações de culpa pelas crises do país.
Nossa obrigação, portanto, é lembrar que o que houve em 2016 foi um golpe, um julgamento sem crime por puro exercício de maioria parlamentar.
*Tânia Maria de Oliveira é advogada, historiadora e pesquisadora. Membra do Grupo Candango de Criminologia da UnB (GCcrim/UnB). Membra da Coordenação Executiva da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD). Secretária executiva adjunta da Secretaria-Geral da Presidência da República.
** Este é um texto de opinião. A visão do autor não necessariamente expressa a linha editorial do jornal Brasil de Fato.
Edição: Rodrigo Chagas
