A regulamentação do trabalho por plataformas digitais tem ocupado uma posição de destaque entre as preocupações do atual Ministério do Trabalho. Embora tenha sido eleito com a promessa de dar alguma resposta à situação de informalidade e de total desamparo jurídico dos trabalhadores que prestam esses serviços – que cresceram notavelmente nos últimos anos, junto aos efeitos das crises econômica e sanitária –, o governo Lula (PT) ainda não sinalizou qual será o tipo de regulamentação adotada e nem estipulou um prazo para a formulação da lei.
Desde janeiro o governo tem criado espaços de diálogo com representantes dos trabalhadores e das principais empresas detentoras das plataformas digitais no país, mas somente em maio foi oficializado um Grupo de Trabalho (GT) para discutir propostas acerca da regulamentação desse tipo de trabalho.
Os trabalhos do GT são divididos em dois grupos de discussão: um voltado aos motoristas e outro aos entregadores por aplicativos. Todavia, ao final do trabalho, as propostas dos grupos deverão ser unificadas.
Espera-se que esse órgão não apenas apresente argumentos técnicos, mas elabore propostas para subsidiar a legislação que, no melhor dos cenários, irá conceder direitos sociais e trabalhistas àqueles que realizam trabalho por plataformas digitais, incluindo entregadores e motoristas por aplicativos.
No interior do GT ainda é preciso aprofundar o debate acerca das condições mínimas de trabalho para, a partir daí, avançar no plano do enquadramento profissional e na concessão de direitos perante a legislação já existente, incluída na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Ao que tudo indica, os encontros do GT estão longe de se encerrar, pois embora haja consenso entre os representantes dos trabalhadores que o trabalho por plataformas digitais é realizado de maneira subordinada às empresas, os representantes das empresas mantém o discurso de que o trabalho é autônomo e que não há, portanto, subordinação.
A próxima reunião do Grupo de Trabalho, que estava prevista para 31 de julho e 1º de agosto, será realizada em 14 de agosto, em Brasília. Após o decreto de início dos trabalhos, em 1º de maio, a primeira reunião do GT ocorreu em 5 junho, enquanto a última ocorreu em 17 de julho. Espera-se que na próxima reunião sejam apresentadas as primeiras propostas para a regulamentação do trabalho por plataformas digitais, subsidiando as discussões de uma plenária sobre o tema, prevista para o final de setembro.
Listas de custos
No último encontro do GT, os representantes dos trabalhadores conseguiram pressionar as empresas donas das plataformas digitais a assumirem o compromisso de apresentar listas que envolvam os custos do trabalho. No caso dos entregadores por aplicativos, por exemplo, há gastos com o aluguel ou compra da motocicleta, com o capacete, pneus, manutenção do veículo, combustível, capas de chuva e coletes refletores, carregadores portáteis e planos móveis dos aparelhos celulares, dentre outros.
Esta sistematização permite comparar o lucro que é obtido pelos trabalhadores com o repasse das empresas ao final do dia, do mês e do ano com todos os gastos que são esperados na execução de seus serviços. Por meio dela é possível, portanto, fazer uma projeção do valor mínimo que o trabalhador deve ganhar diante dos custos que ele tem para trabalhar.
Junto ao acesso a direitos sociais e trabalhistas, o valor mínimo é a principal bandeira dos trabalhadores, haja visto que o tempo de jornada, segurança e estabilidade econômica são desdobramentos dessa projeção. Há, porém, outras pautas colocadas sobre a mesa, como a gamificação e a transparência das plataformas digitais.
Representação dos trabalhadores
As empresas detentoras das plataformas digitais são representadas no GT por indicações da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) e do Movimento Inovação Digital (MID). Os trabalhadores, por sua vez, são representados por dirigentes de centrais sindicais e sindicatos oficiais e extraoficiais, além de lideranças de associações.
A Aliança Nacional dos Entregadores por Aplicativos (Anea), que reúne diversas organizações coletivas em seu interior, é uma das organizações que conta com representação no GT. Para a Anea, atuar no GT é constituir uma das frentes de batalha em defesa dos direitos dos trabalhadores por plataformas digitais.
Neste sentido, destaca-se que além de participar das três reuniões do órgão junto ao Executivo Federal, a Aliança participou de uma audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Urbano no Congresso Nacional e se reuniu no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para apresentar discordância com a declaração do ministro Alexandre de Moraes sobre ser da seara da justiça comum, e não da Justiça do Trabalho, as denúncias e demandas relacionadas ao trabalho por plataformas. Ademais, a Anea tem atuado na formação política interna, com destaque à participação em um seminário de cooperativismo de plataformas.
*Eduardo Rezende Pereira é mestre e doutorando em Ciência Política pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e militante da Consulta Popular.
**As opiniões expressas nesse texto não representam necessariamente a posição do jornal Brasil de Fato.
Fonte: BdF Paraná
Edição: Pedro Carrano
