Deve voltar à tona na Câmara dos Deputados a pauta de combate às fake news, um dos itens a serem debatidos nesta terça-feira (8) no colégio de líderes da Casa, grupo que reúne o presidente Arthur Lira (PP-AL) e os cabeças de cada bancada partidária. A tendência é que o pepista, principal patrocinador político da proposta, tente alavancar o Projeto de Lei (PL) 2370, de autoria da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que é visto como o caminho para se chegar à aprovação do PL 2630/20, texto originalmente do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) que criminaliza a disseminação massiva de conteúdos falsos em plataformas digitais e é apelidado de “PL das Fake News”.
Essencialmente, o PL 2370 trata de atualizar a norma sobre direito autoral, a Lei nº 9610/98, mas também passou a abrigar outros pontos depois de o PL 2630 estagnar na Câmara no último semestre, quando o plenário não conseguiu votar o mérito da proposta por conta de uma ampla campanha puxada pelas chamadas “big techs” e pela ala bolsonarista, ambos segmentos contrários ao projeto.
A urgência da medida já recebeu aval do plenário da Casa em abril deste ano. “A gente tem algumas preocupações de mérito, mas esse PL seria uma ótima oportunidade de o Brasil retomar o debate histórico sobre a reforma de direito autoral. É uma demanda para o contexto da internet, em que o Brasil despontou como possível protagonista mundial nos anos 2000, 2010, mas acabou não retomando esse debate”, destaca o consultor em regulação de plataformas da Coalizão Direitos na Rede (CDR), Paulo Rená.
Agora o tema retorna aos holofotes do jogo político, contando com articulação de nomes como Lira e os deputados Orlando Silva (PCdoB-SP) e Elmar Nascimento (União-BA), sendo estes últimos respectivamente relatores do PL 2630 e do PL 2370. O assunto foi lembrado, por exemplo, na segunda (7) durante reunião do Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional, que reúne parlamentares, jornalistas, especialistas no tema e outros atores.
“É fundamental que o projeto volte a ser apreciado pela Câmara. Isso já deveria ter ocorrido. Já passou do tempo de o Brasil ter uma regulação democrática das plataformas digitais. Exemplos não faltam: a gente teve uma avalanche de conteúdo desinformativos nas eleições, uma tentativa de golpe de Estado no início do ano, tivemos uma pandemia em que as campanhas de desinformação custaram a vida de muitas pessoas com a propagação de discursos antivacina”, enumera o pesquisador Jonas Valente, do pesquisador do Laboratório de Políticas de Comunicação (Lapcom) da Universidade de Brasília (UnB).
Home do Google com link para artigo contrário ao PL das Fake News, publicado antes da sessão que previa votação do projeto na Câmara / Reprodução
Na mesma sintonia, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), uma das entidades civis que acompanham de perto os debates sobre o tema na Câmara, afirma que a votação do PL está “em atraso”. A frente reúne mais de 40 organizações civis, acadêmicos e outros atores interessados na defesa dos direitos humanos na internet.
“É mais do que urgente a gente ver uma lei de regulamentação de plataformas. O ressurgimento do PL, de certa forma, vem em atraso, em débito com a sociedade, considerando todos os problemas que passamos nos últimos tempos por causa de fake news. O contexto brasileiro demanda urgentemente uma lei sobre regulação de plataformas. É extremamente necessário que se faça uma legislação dessas”, afirma a especialista em Direitos Digitais do Idec, Camila Leite.
Desmembramento
Os pontos do PL 2630 que atiçaram as controvérsias estiveram entre os empecilhos para a aprovação do conteúdo da proposta. São eles: a remuneração de conteúdos jornalísticos por parte das grandes plataformas digitais e um conjunto de normas sobre pagamento de artistas com base no direito autoral. Com isso, tais trechos foram retirados do projeto e transferidos para o PL 2670, agora visto como um preparo do terreno político para que o plenário dê sinal verde ao texto do PL 2630.
Especialistas e parlamentares são unânimes em sublinhar que mais peso ainda tiveram a pressão das big techs contra o PL e a mobilização da extrema direita contra a proposta. “Era para o projeto ter sido aprovado, mas, devido a um lobby pesado e muito questionável por parte das plataformas, com desinformação, ameaças, manipulação da discussão pública, abuso de poder econômico, isso segurou a aprovação. Basta ver na imprensa quando vários parlamentares admitem que mudaram de voto por conta do lobby das plataformas e, de outro lado, [houve] uma campanha totalmente calcada na desinformação da extrema direita tentando tachar o projeto de ‘PL da censura”, resgata Jonas Valente.
O Telegram disparou mensagem em massa para os seus usuários no Brasil atacando o PL das Fake News / Dilvulgação Telegram
Governo
Do lado do governo Lula, a gestão apoia o projeto, mas publicamente se resume a fazer acenos tímidos ao texto. Pressionada pela ala bolsonarista, que investe em campanha contrária ao PL sob a acusação de que a proposta favorece a perseguição de adversários e condutas do gênero, a gestão tem deixado a articulação pró-projeto mais sob a alçada do Legislativo. “Existe uma dificuldade de narrativa do governo também porque um dos motivos de a votação do PL ter sido adiada foi a falsa percepção de parte da sociedade de que a regulação de plataformas significaria impor censura, significaria que o governo estaria controlando os conteúdos de que as pessoas gostam”, traduz a especialista do Idec.
“A gente pode contar que esse projeto seria mais uma vitória pessoal do Lira e, eventualmente, do Elmar do que do governo Lula”, observa Paulo Rená. “Uma aposta que o governo não fez, por exemplo, é em relação à criação de um novo órgão ou agência para regulamentação porque o governo também está amarrado por questões orçamentárias. De um lado, ele não tem muita liberdade para prever novos gastos e, de outro, ele não está querendo fragilizar o projeto com a ideia de um ‘Ministério da Verdade’, um órgão que possa ser visto como um mecanismo de censura”, acrescenta o consultor.
Esse é um dos pontos que mais geraram dissidências em torno do PL e deverá entrar em discussão no colégio de líderes na Câmara. Segundo Orlando Silva, é o grupo que irá decidir qual instituição terá a atribuição de fiscalizar o cumprimento das regras colocadas pelo projeto para as grandes empresas de tecnologia.
“Outro elemento importante que apareceu foi a proposta de a CGU [Controladoria-Geral da União] fazer parte de um processo de regulação, um dos temas sensíveis e que vinha dificultando a votação. Espero que possamos seguir elaborando esse modelo, inserindo a sociedade civil nele, de modo que haja um controle externo democrático”, comenta a professora Helena Martins, do Laboratório de pesquisas em Economia, Tecnologia e Políticas de Comunicação da Universidade Federal do Ceará (Telas/UFC).
De acordo com Orlando Silva, esse ponto sobre o órgão regulador não tem data para ser colocado sob análise dos líderes partidários. Acenos registrados nas últimas semanas ajudam a mostrar, no entanto, que a discussão pode estar bem próxima de acontecer. Assim como Lira deu diferentes declarações indicando que mantém o PL no radar, o deputado Elmar Nascimento foi formalizado como relator do PL 2370, por exemplo.
É nesse cenário que o texto que resulta do fatiamento do PL das Fake News (PL 2630) e de sua junção com o conteúdo original do PL 2370 pode ser colocado em votação ainda na quarta-feira (9). “Sabemos que houve muitas conversas nas últimas semanas, seja com setores conservadores ou mesmo com as plataformas. Espero que esses diálogos tenham resultado em convencimento, sem uma mudança drástica no texto, que já representa uma importante mediação de posições. Estamos na expectativa de que a votação do PL avance”, afirma Helena Martins.
Também integrante do Diracom, organização que atua no combate às desigualdades na internet e nos meios de comunicação em geral, a pesquisadora destaca que a eventual não aprovação da proposta tende a potencializar os efeitos já conhecidos da divulgação massiva de fake news. “Em breve estaremos a um ano das eleições. Já há debates em curso sobre regras para plataformas no processo eleitoral, o que mostra que os riscos associados a elas não foram superados. O que nós precisamos é de uma resposta ampla, que reorganize o espaço digital com vistas à democratização dele.”
PL das Fake News
O PL 2630/20 cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet com o intuito de fortalecer o sistema democrático e coibir discursos de ódio, conteúdos falsos, etc. O texto fixa regras para serem seguidas pelas “big techs” sobre análise de postagens consideradas ilegais, bem como trata de auditoria externa e outros mecanismos que buscam vetar fake news na rede. A proposta já foi aprovada pelo Senado, casa de origem, e terá que retornar à instituição após votação na Câmara porque os deputados alteraram a versão aprovada pelos senadores.
Edição: Vivian Virissimo
