A União Europeia deu um passo significativo para regulamentar os direitos dos trabalhadores por aplicativo. Um acordo fechado nesta segunda-feira (12) deve destravar as negociações entre os 27 países do bloco para a criação da lei que deve permitir que os motoristas, ciclistas e motociclistas que ganham a vida fazendo entregas tenham acesso a seguro social, licença parental e outros benefícios.
O Conselho Europeu, órgão que define as prioridades políticas do bloco, chegou ao consenso de que as empresas que controlam horários de trabalho e vestimenta de seus colaboradores, assim como restringem a liberdade deles de aceitar ou não um chamado, entre outros itens, terão que classificá-los como empregados e arcar com os custos adicionais dessa mudança. Foram definidos ao todo sete critérios que definem a relação trabalhista. Quando três deles forem cumpridos, então o colaborador será considerado formalmente um empregado.
Também ficou definida uma regra sobre o uso de inteligência artificial no ambiente de trabalho: os sistemas automatizados de monitoramento e tomada de decisão terão de ser supervisionados por um ser humano.
O próximo passo é discutir as propostas com o Parlamento Europeu. O objetivo é concluir a criação da legislação até o final da atual legislatura, em meados de 2024.
"O negócio dos aplicativos trouxe muitos benefícios para nossas vidas, mas isso não pode acontecer às custas dos direitos dos trabalhadores", disse Paulina Brandberg, ministra sueca que cuida de direitos trabalhistas e igualdade gênero. Segundo ela, o que ficou definido pelo Conselho representa um bom equilíbrio entre proteger os trabalhadores e prover segurança jurídica para as plataformas que os empregam.
As conversas, que estavam estagnadas desde dezembro, foram destravadas nesta segunda sem que nenhum país-membro tenha votado contra o acordo. Houve abstenções (Alemanha, Espanha, Grécia, Estônia e Letônia) e também críticas de que o acordo é "menos ambicioso e eficaz" do que propostas anteriores. O ponto principal por trás dessa divergência é a escolha dos critérios que serão usados para determinar se um trabalhador de aplicativo deve ser classificado como empregado.
Tal decisão traz implicações importantes para empresas como Uber e Deliveroo. Quanto mais trabalhadores forem classificados como empregados, em vez de profissionais liberais, mais despesas os empregadores terão com benefícios. Por causa disso, um forte lobby em torno dessa legislação tem sido feito nos últimos anos.
Anabel Diaz Calderon, vice-presidente do Uber, argumentou que em vez de oferecer segurança e proteção para profissionais liberais genuínos, as regras em debate vão "deixar centenas de milhares de pessoas sem emprego, e induzir uma minoria a assinar contratos de trabalho que elas sequer querem".
Números
Esse mercado cresceu exponencialmente nos últimos anos. O faturamento estimado foi de 3 bilhões de euros (R$ 16 bilhões) em 2016 a 14 bi (R$ 73 bi) em 2020. O número de trabalhadores por aplicativo na Europa, atualmente em cerca de 28 milhões, deve chegar a 43 milhões em 2025. Segundo a Comissão Europeia, braço executivo da UE, cerca de 5,5 milhões de pessoas tidas como autônomas vivem de fato uma relação de trabalho com plataformas digitais e por isso deveriam usufruir dos mesmos direitos garantidos pela legislação europeia.
No Brasil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva criou, no mês passado, um grupo que deverá elaborar uma proposta de regulamentação do trabalho por aplicativos no Brasil. O grupo será composto por 45 integrantes, sendo 15 de cada um dos três segmentos envolvidos: governo federal, empresas e trabalhadores.
* Com informações do Financial Times e do site do Conselho Europeu.
Edição: Thales Schmidt
