O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou nesta quinta-feira (30) a proposta do governo para o novo arcabouço fiscal da União. A nova regra sobre despesas e receitas de governo deve substituir o chamado Teto de Gastos, instituído no governo do ex-presidente Michel Temer (MDB) e que acabou limitando investimentos públicos.
Segundo Haddad, a nova regra está alinhada ao que há de mais avançado no mundo e colocará o país numa trajetória de desenvolvimento sustentável, tanto fiscal quanto social. “A regra procura sanar o que identificamos como deficiências das regras anteriores até aqui”, afirmou. “Ela compatibiliza o que é bom da Lei de Responsabilidade Fiscal e no Teto de Gastos.”
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A proposta foi debatida pelo alto escalão do novo governo desde a posse de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Recebeu o aval do presidente na quarta-feira (29). Foi apresentada numa entrevista coletiva que contou com a presença da ministra do Planejamento, Simone Tebet (MDB), nome que representa a frente ampla montada para eleição.
“Posso afirmar para vocês que esta regra fiscal é crível”, afirmou Tebet. “Estamos convictos de que conseguiremos atingir nossas metas.”
De forma geral, a regra prevê que os gastos do governo devem crescer menos do que a arrecadação. Na proposta do governo, foi estipulado um percentual de 70%. Isso significa que, se o governo prever receber R$ 100 milhões em impostos a mais em 2024, por exemplo, poderá aumentar seus gastos em R$ 70 milhões –esses valores são ilustrativos.
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Prevê também um limite e um piso para despesas para garantir crescimento mesmo em períodos de crise e limitar o avanço quando o governo arrecadar demais. Segundo a proposta, a despesa precisa crescer pelo menos 0,6% de um ano para outro e, no máximo, 2,5%. Segundo Haddad, isso criaria uma margem para adoção de medidas anticíclicas.
“Se tiver um 'boom' de arrecadação de um ano para outro, existe uma limitação do gasto. Você faz um colchão na fase boa para gastar na fase ruim”, explicou Haddad. “É uma segurança para o empresário que quer investir e para as famílias que dependem do Estado.”
Metas de superávit
Levada em consideração as regras, a meta do governo é zerar o déficit público da União no próximo ano. Isso significa que, em 2024, o governo gastaria exatamente o que arrecada. Neste ano, por exemplo, o gasto deve ser cerca de R$ 100 bilhões mais alto que a arrecadação, segundo previsões do Ministério da Fazenda.
Já em 2025, terceiro ano do governo Lula, o governo passaria a ter superávit, ou seja, arrecadaria mais do que gasta. A meta é que ele seja de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), soma de toda a produção do país no ano. Há ainda uma previsão de uma tolerância para o superávit pudesse ficar entre 0,75% a 0,25%.
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Já em 2026, último ano do governo, o superávit chegaria a 1% do PIB, com tolerância. A partir daí, a ideia é estabilizar a dívida pública brasileira em até 77% do PIB –ou seja, o estoque de tudo que o governo deve é equivalente a pouco menos do valor total da produção nacional num único ano. Em 2022, ela ficou em 73%.
A proposta do governo também prevê mecanismos de ajustes para garantir que, num longo prazo, a dívida não cresça. Caso a meta de superávit não for alcançada, por exemplo, o percentual do crescimento da despesa cairia para 50% no ano seguinte, e depois, para 30%.
Dívida estável
Com a dívida estabilizada, o governo vê espaço para queda da inflação, da taxa básica de juros –hoje, em 13,75% ao ano, uma das mais altas do mundo–, e a recuperação do chamado grau de investimento para a economia nacional.
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Haddad ressaltou que a estabilização não será resultado de aumento de tributos. “Não estamos pensando em volta da CPMF, em acabar com o Simples Nacional, em onerar folha de pagamento. Não é disso que se trata”, afirmou. “Agora, o presidente Lula prometeu colocar o pobre no Orçamento e o rico no Imposto de Renda.”
O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse antes da apresentação de Haddad que o projeto sobre a regra fiscal “chega ao Congresso já no início de abril”.
Edição: Rodrigo Durão Coelho
