Por maioria de votos, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu que a gratuidade para passageiros entre 60 e 64 anos deve ser retomada nos transportes públicos a partir do dia 1 de janeiro de 2023.
De acordo com a lei federal que rege o Estatuto do Idoso, é direito das pessoas maiores de 65 anos o acesso gratuito aos transportes públicos municipais em todo o país. A cidade de São Paulo, no entanto, desde as manifestações ocorridas em 2013, contrárias ao aumento do valor da tarifa dos transportes, havia expandido este direito para pessoas com 60 anos ou mais.
Porém, desde dezembro de 2020, este direito ampliado havia sido suspenso por uma ação conjunta realizada entre a prefeitura da capital e o governo do estado de São Paulo. Esta medida foi realizada durante o primeiro ano da pandemia e não foi debatida com a comunidade.
A votação do TJSP atendeu o pedido da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), solicitada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) que questionava a decisão dos governos.
A prefeitura ainda pode recorrer da decisão. Segundo a Secretaria de Comunicação, a administração da capital têm defendido a gratuidade somente para idosos maiores de 60 anos cadastrados no CadÚnico, ou seja, que comprovem baixa renda.
De acordo com o Idec, mesmo que a prefeitura recorra, é pouco provável que tenha êxito, “já que o retorno da gratuidade foi aprovado por todos os julgadores da Câmara Especial do TJSP, que analisa esse tipo de caso”.
Para o Instituto, “a medida trouxe impactos muito negativos para a população já penalizada pela pandemia”, além de ressaltar “o impacto negativo do corte sobre a mobilidade da cidade, pois excluiu usuários do sistema de transporte público”.
Edição: Rodrigo Durão Coelho
