A maioria do colegiado do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) suspendeu os repasses de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para a campanha de Wilson Witzel (PMB). A decisão tomada na última quarta-feira (31) atinge a candidatura de Witzel ao governo do estado do Rio.
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O TRE-RJ determinou, também, que o ex-governador, que sofreu processo de impeachment e perdeu o cargo definitivamente em abril de 2021, fique impedido de gastar os recursos já repassados pelo partido. Witzel também teve vetado pelo Tribunal o direito de participar do horário eleitoral gratuito.
A decisão prevê multa de 20% em caso de descumprimento. O pedido de tutela de urgência (decisão liminar) julgado na quarta-feira foi formulado pela Procuradoria Regional Eleitoral (PRE), que apresentou pedido de impugnação à candidatura de Witzel devido ao impeachment sofrido pelo ex-governador.
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Em seu voto, o relator do processo, desembargador eleitoral Afonso Henrique Barbosa, destacou que permitir o uso do horário eleitoral gratuito e de recursos do FEFC em prol da candidatura do impugnado constituiria "indevido dispêndio de vultosos recursos públicos".
Witzel continua apto a fazer atos de campanha com recursos próprios. O mérito do registro de candidatura de Witzel ainda não foi apreciado pela Corte.
A PRE-RJ ressaltou ao TRE que Witzel está inelegível em razão da condenação pelo Tribunal Misto Especial no julgamento de impeachment que, em 2020, o afastou do Palácio Guanabara e o inabilitou ao exercício de função pública durante cinco anos.
Segundo a PRE-RJ, é iminente o gasto de vultoso financiamento público (R$ 26,6 milhões – é o limite legal total de gastos do candidato), de modo que o pedido liminar de proibição da campanha deve ser apreciado ainda antes do julgamento de outras impugnações.
Edição: Eduardo Miranda