A volta da escolha democrática para gestão escolar é condição para receber verbas do VAAR-FUNDEB

A cada dois anos mais de 1 milhão de pessoas da comunidade escolar paraibana tinham a possibilidade de participar ativamente da definição dos rumos da escola através da eleição para gestão escolar. Este exercício democrático seja, talvez, o mais próximo do cotidiano das pessoas envolvidas dada a capilaridade da rede escolar nos bairros e cidades paraibanas.
 
Infelizmente, resultado de uma ação direta de inconstitucionalidade movida pelo Ministério Público Estadual, o processo de eleições diretas para gestão escolar foi encerrado em 2017. Porém a nova lei do FUNDEB, 14.113/2020, estabelece no seu artigo 14, recém regulamentado pela portaria 01 do FNDE, publicada no último dia 27 de julho, 3 condicionalidades para o repasse de verbas do VAAR – Valor Aluno Ano Resultado – para Estados e Municípios em 2023. Estas condicionalidades são relacionadas a: 

- Escolha democrática para gestão escolar, com consulta à comunidade escolar, ou definição de critérios meritocráticos;

- Regime de colaboração entre estado e municípios para o repasse das cotas do ICMS;

- Referenciais curriculares alinhados à base nacional comum curricular.

Sendo assim, a Paraíba pode deixar de receber verbas do FUNDEB (até 2,5 %)  caso Governo Estadual não regulamente escolha democrática para gestão escolar. As 3 condicionalidades são importantes para melhoria da educação, mas sem dúvida, o reestabelecimento da eleição democrática para gestão escolar terá um impacto qualitativo maior. Desde o fim do processo de escolha democrática as escolas da Paraíba voltaram a ser loteadas entre políticos e cabos eleitorais de plantão que indicam os gestores e gestoras. O resultado muitas vezes é desastroso, com gestores que desconhecem a legislação educacional - pois não tem formação para tal - que muitas vezes desrespeitam o processo de gestão democrática na escola e cometem assédio moral.
 
O prazo estabelecido pelo FNDE para comprovação de atendimento das 3 condicionalidades para receber o VAAR em 2023 é o dia 15 de setembro próximo. Esperamos que o governo faça jus a assinatura da ‘Carta da USP’ e convoque profissionais da educação, comunidade escolar e parlamentares para apresentar e debater um novo regramento estadual para eleições democráticas para gestão escolar. O SINTEP solicitou desde o dia 10/08 audiência com o secretário de educação, Cláudio Furtado, para tratar do tema e apresentar uma proposta de legislação. Até agora não tivemos respostas.O governo da Paraíba tem a oportunidade de ouro de retomar o importante processo democrático, de educação para a cidadania, da escolha democrática para gestão das escolas. 


Felipe Baunilha Tomé de Lima
Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Educação do Estado da Paraíba - SINTEP - PB

Edição: Polyanna Gomes