O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou nesta quarta-feira a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, que direciona o gasto do governo federal para o ano que vem. O presidente manteve a previsão de aumento do salário mínimo dos atuais R$ 1.212 para R$ 1.294. Com isso, deve concluir seu mandato como o primeiro chefe do Executivo a desvalorizar o piso nacional desde o início do Plano Real, em 1994.
Com o aumento de R$ 82 previsto na LDO, o salário mínimo subirá 6,76% de 2022 para 2023. O percentual está abaixo da inflação oficial acumulada nos últimos 12 meses: 10,07%. Está abaixo também da previsão mais atual de inflação final de 2022 divulgada pelo Banco Central com base em análises de bancos: 7,11%.
Os percentuais dizem respeito ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
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Se essa previsão se confirmar, o salário mínimo perderá 0,35% do seu poder de compra. Isso significa que, na prática, quem recebe um salário mínimo não conseguirá comprar com o novo valor os mesmos produtos que consome hoje.
A Constituição determina a preservação do poder aquisitivo do salário mínimo. Para cálculo dos reajustes, é considerada a inflação calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), também do IBGE. Em 12 meses, o INPC acumula 10,12%.
Todos os presidentes brasileiros desde 1994 encerraram seus governos concedendo um aumento real ao salário mínimo, isso é, reajustaram o piso acima do INPC acumulado. Bolsonaro ruma para ser o primeiro a romper com essa política em quase 30 anos.
Durante os dois mandatos de Fernando Henrique Cardoso (PSDB), o piso subiu 50,9% acima da inflação; em oito anos de governo de Luiz Inácio Lula da Silva, 57,8%; em quase seis anos de governo Dilma, 12,67%. Michel Temer (MDB), que ficou meses de três anos na Presidência, concedeu aumento total de 3,28%.
Os cálculos são da consultoria Tullett Prebon Brasil.
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De acordo com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Bolsonaro praticamente não concedeu nenhum aumento real do salário mínimo durante seu governo. Desde janeiro de 2019, a valorização é de 0,06%.
Levando em conta as previsões de inflação, esse percentual tende a ser superado pela defasagem do piso prevista para 2023. Ou seja, Bolsonaro terminaria seu governo reduzindo o poder de compra do salário mínimo.
A LDO é a primeira lei orçamentária de 2023. Ela vai basear o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), que ainda será enviado pelo governo ao Congresso. É possível que o valor do salário mínimo mude na PLOA e até por Medida Provisória (MP).
Em 2021, a LDO previa um mínimo de R$ 1.147. No PLOA, a proposta foi de R$ 1.169. O salário mínimo de 2022, porém, foi fixado em R$ 1.212 por MP.
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PT criou regra para aumento
Em 2004, o segundo ano do governo Lula, as centrais sindicais, por meio de movimento unitário, lançaram uma campanha de valorização do salário mínimo. Nessa campanha, foram realizadas três marchas conjuntas em Brasília com o objetivo de fortalecer, junto aos poderes Executivo e Legislativo, a importância social e econômica da proposta de valorização do salário mínimo.
Como resultados dessas marchas, o governo federal estabeleceu em 2007 uma política permanente de valorização do salário mínimo.
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Essa política tinha como critérios o repasse da inflação do período entre as suas correções, mais um aumento real calculado a partir da variação do Produto Interno Bruto (PIB) do país, além da antecipação da data base de sua correção – a cada ano – até ser fixada em janeiro.
Graças a essas medidas, Lula se tornou o presidente que maior aumento real concedeu ao salário mínimo desde a sua criação, em 1940.
Dilma Rousseff, na gestão seguinte, transformou a regra em lei com vigência para os anos de 2015 a 2018, que era o período que deveria ter durado seu segundo mandato se não tivesse sido interrompido pelo processo de impeachment em 2016.
Na sequência, o presidente Michel Temer, que governou durante a recessão, não mudou a legislação, mas acabou por não conceder aumento real significativo, visto que o PIB brasileiro não apresentou crescimento.
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O presidente Bolsonaro, por sua vez, abandonou a política de valorização real em 2019, seguindo orientação de seu ministro da Economia, Paulo Guedes, que entendeu que a valorização do índice comprometeria as contas públicas. Ele argumentou que o salário mínimo é base de referência para outras despesas, como os benefícios da Previdência Social e de assistência social a idosos e pessoas com deficiência (BPC), além do abono salarial.
Então, desde 2019, Bolsonaro ainda não aprovou uma nova política de reajuste para o mínimo, e tem seguido o mínimo exigido pela Constituição, que é o reajuste pela inflação.
Edição: Nicolau Soares
