Uma resolução publicada em 1° de junho no Diário Oficial do estado do Rio de Janeiro autoriza que policiais militares da reserva remunerada, que se enquadrem nos critérios estabelecidos pela PM, retirem na corporação uma pistola com os respectivos acessórios, até três carregadores e no mínimo 50 munições.
A medida deve beneficiar cerca de 10 mil PMs e gerou preocupação, principalmente em setores da sociedade que atuam na área de segurança pública.
No dia 6 de junho, a deputada estadual Renata Souza (Psol), juntamente com os seus colegas de bancada, Flavio Serafini, Dani Monteiro e Mônica Francisco, protocolaram no Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ), uma representação contra a distribuição de armas para os policiais da reserva.
No documento, os parlamentares pedem a instauração de uma investigação para apurar a possível responsabilidade do secretário de estado de Polícia Militar, Luiz Henrique Marinho Pires, sobre a expedição de possível ato administrativo abusivo em relação às suas atribuições.
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Na avaliação de Renata, não houve debate público e transparência para implementar a medida. Segundo a deputada, a resolução amplia a circulação de armas no estado e pode beneficiar a milícia.
“Vemos com muita preocupação também o crescimento das milícias no estado do Rio de Janeiro, em especial com agentes que não estão fazendo mais parte da corporação, agentes da reserva, ou que sofreram algum processo administrativo, isso não sou eu que estou dizendo são as investigações sobre grupos milicianos no estado do Rio de Janeiro, que a CPI [Comissão Parlamentar de Inquérito] das milícias demonstrou com muita qualidade o que representa esse grupo armado que tem braço no poder público”, explica a parlamentar que ainda alerta sobre o caráter sigiloso do processo administrativo que trata da distribuição de armas pela Polícia Militar.
“É importante também dizer do caráter sigiloso que o processo administrativo se deu para que essas armas fossem concedidas. Há uma falta de transparência no debate que está sendo colocado. Além disso, ainda temos situações gravíssimas de armas que chegam legalmente nesses espaços e são desviadas para outros fins”, complementa.
Mais Violência
Outro ponto questionado por especialistas da área é o uso do bem público para beneficiar uma lógica privada. De acordo com Daniel Hirata, professor de sociologia e coordenador do Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos da Universidade Federal Fluminense (GENI/UFF), além da má gestão dos recursos públicos, a medida aumenta a circulação de armas e, consequentemente, a violência.
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“Há de se perguntar qual seria o uso dessas armas e munições já que esses policiais não estão atuando oficialmente. Isso me parece que só vai aumentar o tipo de resolução privada de conflitos que se opõe a própria ideia de segurança pública. Vai aumentar também um mercado não regulado de circulação de armas e munições que muitas vezes vai também se destinar a grupos armados como as milícias e por fim amplia a circulação de armas e munições”, detalha o pesquisador ao Brasil de Fato.
O que diz a PM?
A reportagem procurou a Polícia Militar para comentar a resolução e questionou o sigilo do processo administrativo para a distribuição de armas.
Por meio de nota, a assessoria informou que “o objetivo da medida é proteger os veteranos da reserva remunerada, por reconhecimento de quem sempre serviu e protegeu a população e a Corporação” e explicou que os veteranos da reserva remuneradas poderão acautelar as armas caso preencham alguns requisitos básicos.
Entre eles: "não apresentar qualquer impedimento médico, psicológico e/ou psiquiátrico; não apresentar restrição administrativa ou judicial, que implique na suspensão da posse ou restrição ao porte de armas; e não estar cumprindo pena restritiva de liberdade".
Segundo o órgão, a cada quatro anos do recebimento da cautela, o policial beneficiado será convocado pela Diretoria de Veteranos e Pensionistas (DVP). A assessoria informou que para manter o benefício, o policial terá que passar por instrução de armamento e tiro, além de inspeção de saúde. A assessoria da PM não respondeu sobre o sigilo do processo administrativo.
Edição: Mariana Pitasse