O Plano Nacional de Educação (PNE), previsto para ser executado entre os anos de 2014 e 2024, está a três anos do seu prazo final de vigência com 45% das metas em retrocesso no país. O dado foi revelado nesta segunda-feira (20) por especialistas da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, que apresentaram uma série de estatísticas e problemas a parlamentares do Senado.
A coordenadora-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Andressa Pellanda, destaca que o PNE já vem de um cenário de não cumprimento de metas, um processo que agora atinge seu ápice diante dos dados que mostram uma taxa de descumprimento de 86% da legislação que instituiu o PNE, a Lei Nº 13.005/2014.
"A gente teve retrocesso inclusive a acesso, e não somente qualidade e permanência na educação, o que é gravíssimo, dado o arcabouço legal que temos desde a Constituição Federal até o PNE, que prevê a garantia do direito à educação no Brasil. Fazia décadas que não víamos tamanho retrocesso", frisa.
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Os especialistas da Campanha descobriram que a meta que mira o acesso universal ao chamado "ensino fundamental de nove anos" para o segmento de 6 a 14 anos está comprometida. A quantidade de crianças dessa faixa etária que não frequentam ou não concluíram essa etapa de formação quase dobrou de 2020 para 2021: o contingente saltou de 540 mil para 1,072 milhão.
Houve redução, ainda, na porcentagem de jovens que concluem o ensino fundamental na idade apropriada, que era de 81,9% no segundo trimestre de 2020 e passou para 81,1% no ano passado.
Outros dados ajudam a mostrar a gravidade da situação no setor. De 2013 até hoje, houve crescimento na rede de educação profissional técnica de nível médio somente na rede pública, onde se chegou a 316 mil novas matrículas. Já a rede privada foi na contramão e diminuiu de tamanho, com 223 mil matrículas a menos no período.
O número compromete, por exemplo, o cumprimento da meta 11 do PNE, que traçou como horizonte um número triplicado de matrículas nesse intervalo. A ideia seria garantir a qualidade da oferta de vagas e um mínimo de 50% de expansão nesse segmento em particular.
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Investimentos
Uma parte dos retrocessos na educação podem ser explicados pela má gestão da pandemia no país, mas o cenário de desinvestimento também é fundamental para a área. Os limites impostos pelo Teto de Gastos, aprovado durante a gestão de Michel Temer (MDB) e sustentado pelo governo Bolsonaro, afetaram de forma decisiva o orçamento do setor.
Na prática, a política do teto é sinônimo de um exigente ajuste fiscal que desidratou os gastos com diferentes áreas de caráter social. Andressa Pellanda diz que a postura do Brasil vai na contramão de um entendimento mundial sobre as políticas do segmento.
"A relatoria da ONU pro direito à educação fez um relatório sobre covid e educação e mostrou que os países que melhor responderam à pandemia foram aqueles que aumentaram o investimento público em educação pública, e o Brasil é apontado como um dos casos de mau exemplo porque estamos cortando dia a dia os investimentos", ressalta a especialista.
"As políticas levantadas pelo governo federal com a implementação da base curricular, da reforma do ensino médico, da militarização das escolas, a agenda da educação domiciliar [homeschooling], etc. são agendas que vão na contramão do que preconiza o PNE", exemplifica Pellanda.
A solução dos problemas apontados no levantamento passa inevitavelmente pela revogação da Emenda 95. A Campanha aponta que o ajuste fiscal gera um efeito cascata prejudicial a diferentes ações setoriais na educação. "Além de essa emenda ter asfixiado todas as metas do PNE, a gente tem uma pressão dela pra que outras políticas sejam também rebaixadas em termos de financiamento. Isso aconteceu nos debates do Fundeb", ilustra Andressa Pellanda.
"Apagão"
O diagnóstico realizado pela Campanha também destaca o "apagão de dados" na educação. Oito das 20 metas do PNE não contam com informações oficiais suficientes para subsidiar uma avaliação técnica qualificada.
A meta 1 do PNE, por exemplo, que previa para até 2016 uma universalização da educação infantil na pré-escola para alunos de 4 a 5 anos, não foi avaliada por conta da falta de informações. A mesma meta também tinha como alvo a ampliação da oferta de educação infantil para 50% das crianças de até 3 anos.
A ideia seria alcançar essas duas marcas até o final da vigência do PNE, em 2024, mas não houve divulgação, por exemplo, da edição de 2020 da "Pnad Contínua – Educação", formulada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A publicação foi adiada para 2021, mas esse prazo também não foi cumprido, o que deixou os especialistas no limbo. A Campanha Nacional pelo Direito à Educação reclama um maior nível de transparência com os dados. Em alguns casos, os dados só são obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI) e, em outros, não há qualquer resposta.
"A gente tem dificuldade de avaliação das próprias políticas educacionais, e aí, portanto, uma dificuldade pra que a gente possa direcionar as políticas e fazer com que elas enfrentem o desafio educacional. Sem avaliação, sem dados precisos a gente não consegue formular políticas eficientes pra garantir o direito à educação presente na vida das pessoas", explica Pellanda.
Edição: Thalita Pires
