Os deputados estaduais se reuniram na última terça-feira (24), na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), para ouvirem integrantes do governo do estado na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre a dívida pública com a União. Um dos pontos questionados são as condições impostas pelo governo federal ao Rio no Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
A deputada Martha Rocha (PDT), que integra a comissão, criticou os efeitos das adesões aos RRFs e reclamou que os servidores públicos são os maiores penalizados. Ela acrescentou que não viu nenhuma "engenharia financeira que trouxe benefício real ao estado".
"Ainda que se fale da necessidade de RRF para manter o estado funcionando, nessa brincadeira se foram R$ 15 bilhões, e não vejo compromisso real de redução de custos por parte do governo. Contratos são feitos sem qualquer tipo de controle por secretarias, não vejo nenhuma austeridade, somente trazer o servidor público para debaixo do chicote", afirmou a parlamentar.
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Um levantamento apresentado na reunião pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) mostrou que dos R$ 184 bilhões da dívida pública do estado do Rio de Janeiro, 61% têm como credor diretamente a União e 16% estão relacionados a contratos que têm o Governo Federal como garantidor.
Já os dados sobre sobre amortização e pagamento de juros relacionados à dívida com a União, a partir de 1997, revelaram que somente se abateu débito entre os anos de 2009 e 2017. Segundo projeção da Sefaz, ao fim do novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF), em 2030, o estoque da dívida deverá se estabilizar em aproximadamente R$ 200 bilhões.
O presidente da CPI, deputado Luiz Paulo (PSD), também questionou a efetividade do regime para melhorar a situação financeira do estado, ao lembrar que no RRF anterior, em 2017, o Rio não conseguiu organizar suas finanças e realizar investimentos que possibilitassem o desenvolvimento econômico e social.
"A vantagem estratégica de se aderir ao RRF é respirar por um período e fazer a retomada do pagamento da dívida. Se, durante o respiro, são aplicados juros, não respiramos, estamos na forca", ponderou o deputado.
Repressão fiscal
Também presente à sessão da CPI, o deputado Waldeck Carneiro (PSB) classificou os RRFs como regimes de "repressão fiscal" e criticou a falta de uma agenda voltada ao desenvolvimento
"Era pra ser um alívio de caixa, para o estado suspender a dívida, se reorganizar, desencadear uma agenda de desenvolvimento econômico, gerar receitas e equilibrar as contas. Mas o que acontece é que se suspende a dívida e vai se contabilizando com indexadores e juros. O RRF demonstra que não temos um pacto federativo", disse Waldeck.
Representante do Executivo estadual, o subsecretário de Planejamento Estratégico, da Secretaria estadual de Planejamento e Gestão (Seplag), Bruno Sobral, concordou que é importante que os valores sejam questionados.
"O Governo federal não precisa destes recursos, não irão quebrar o Brasil caso a dívida seja revista. É um valor muito pequeno para os cofres do Governo federal", declarou Sobral.
* Com informações da Alerj
Edição: Eduardo Miranda