Entidades representativas dos trabalhadores do serviço público reforçaram as críticas à adesão do Rio Grande do Sul ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que está inclusa no Projeto de Lei Complementar (PLC) 48/2022), enviado pelo governo estadual à Assembleia Legislativa do estado, prevendo a suspensão temporária e parcelamento do pagamento da dívida do estado com a União. O PLC está previsto para votação na Assembleia nesta terça-feira (dia 10).
Em coletiva de imprensa realizada na tarde desta segunda-feira (9), na sede do Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul (CPERS), em Porto Alegre, os representantes dos trabalhadores criticaram especialmente a inexistência de desconto nos juros cobrados ou correção monetária. Além disso, se aprovado o PLC, o RS adotará um Plano de Recuperação Fiscal – um teto de gastos. Com isso, serão reduzidas as despesas públicas e, consequentemente, o gasto do governo com os serviços à população e investimentos pelos próximos dez anos.
Conforme divulgado pelo núcleo gaúcho da Auditoria Cidadã da Dívida Pública e o Sindicato de Auditores Públicos Externos do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, o estado pegou emprestado da União, em 1998, cerca de R$ 9 bilhões e a dívida se multiplicou. Já foram pagos mais de R$ 37 bilhões, sendo que, em dezembro de 2021, o RS ainda devia R$ 73 bilhões. As entidades criticam a utilização do mecanismo de juros sobre estes pagamentos, visto que os juros são uma remuneração do capital investido de forma a obter lucro, relação que não deveria haver entre entes da Federação.
Atualmente, o RS tem duas ações judiciais que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando o montante da dívida. Uma delas, por exemplo, ingressada pela OAB/RS ainda em 2012, conseguiu determinar, através de perícia judicial, que se os parâmetros da ação forem tomados como os corretos pela Justiça, o valor dívida pública do RS com a União deveria diminuir em 70%. Com isso, o estado deixaria de pagar um valor de aproximadamente R$ 48 bilhões.
Dessa forma, diversas entidades estão mobilizando a sociedade através da campanha #EstaContaEstáPaga, afirmando que, de acordo com cálculos justos, a dívida do RS já estaria quitada desde maio de 2013.
Teto de gastos vai impactar serviços prestados à população
Segundo o auditor fiscal Felipe Leiria, presente na coletiva, existem alternativas para o estado enfrentar o tema da dívida. "O governo trata [o PLC 48] como um mero ajuste, mas nós discordamos. O governo vai passar a se submeter ao teto de gastos não somente por quatro anos, e sim nove anos. A própria adesão ao Regime vai trazer a discussão sobre como o estado encara a dívida", afirmou.
O auditor lembrou que o RRF vai impor grandes restrições ao próximos dois governos estaduais, restringindo contratações de servidores e permitindo somente a contratações temporárias, impactando diretamente os serviços prestados à população. Também destacou que o Plano de Recuperação Fiscal, que detalharia os passos dessa recuperação, ainda está mantido sob sigilo, de forma que nem mesmo os deputados estaduais tiveram acesso, tampouco a sociedade como um todo.
"Não interessa à sociedade reduzir o debate dessa forma. Há alternativas, mesmo dentro dos marcos ideológicos desse mesmo governo, legitimamente eleito. Medidas essas menos gravosas", afirmou o auditor. Leiria reforçou também que o desejo é que o governo tome uma decisão consequente e responsável, retirando o regime de urgência do PLC, para que o projeto possa ser melhor debatido com toda a sociedade.
Fonte: BdF Rio Grande do Sul
Edição: Marcelo Ferreira
