Na decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU que reconheceu parcialidade do ex-juiz Sergio Moro no processo contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da SIlva (PT) no âmbito da Operação Lava Jato, o órgão também determina ao governo brasileiro a reparação de todos os danos causados a Lula e a adoção de medidas de prevenção para evitar violações similares a qualquer outro cidadão brasileiro.
No documento emitido de Genebra, tornado público nesta quinta-feira (28), as Nações Unidas também exigem que o Brasil traduza, publique e divulgue amplamente o conteúdo da decisão enviada à defesa de Lula e ao governo federal. No prazo de 180 dias, as autoridades brasileiras deverão prestar informações sobre as medidas tomadas para efetivar as exigências da ONU.
Nesta quarta (27), dos 18 peritos do Comitê de Direitos Humanos, 16 concluíram que o ex-presidente foi processado, julgado e condenado de forma parcial, ou seja, com intenção de incriminar. E que Sergio Moro, ex-ministro da Justiça do governo de Jair Bolsonaro e agora ex-presidenciável, também violou os direitos políticos de Lula em 2018.
Com isso, abriu caminho para a vitória de Jair Bolsonaro na eleição daquele ano. O comitê entendeu que Lula teve seus direitos violados ao ser levado pela Polícia Federal, em 2016 a uma sala do aeroporto de Congonhas para prestar depoimento, de maneira arbitrária e com toda a mídia convocada. A parcialidade dos processos e dos julgamentos, concluiu a ONU, ficou evidente pela difusão de mensagens de caráter privado de seus familiares e diante do impedimento da candidatura Lula em 2018.
Vitória da democracia
Na decisão, os peritos afirmam que as autoridades brasileiras passaram por cima de uma liminar da ONU, concedida em agosto de 2018, que pedia a manutenção dos direitos políticos de Lula até que seu caso fosse avaliado pelo Supremo Tribunal (STF) e que o mérito fosse tratado por Genebra. Porém, a liminar foi ignorada pelo então governo do golpista Michel Temer.
Em coletiva de imprensa na manhã desta quinta-feira (28) os advogados do ex-presidente, Cristiano Zanin Martins e Valeska Teixeira Zanin Martins, destacaram a decisão da ONU como “histórica e uma vitória não apenas do presidente Lula, mas de todos aqueles que acreditam na democracia e no Estado de Direito”.
“Essa foi a posição adotada pela ONU e que recebemos com muita alegria. Pois esse foi um processo que nós iniciamos em 2016, atualizamos ao longo de todos esses anos, inclusive submetidos a um tratamento incompatível com as nossas prerrogativas profissionais pela operação Lava Jato, particularmente pelo ex-juiz Sergio Moro e pelo procurador Deltan Dallagnol e seus colegas de operação. Mas nós conseguimos não apenas no Brasil o reconhecimento de que tudo era ilegal e arbitrário em relação ao ex-presidente Lula, mas também em uma Corte mundial que é o Comitê de Direitos Humanos reconhecer que a operação Lava Jato, que o ex-juiz Sergio Moro e o procurador Deltan Dallagnol atuaram de forma ilegal, arbitrária e afrontando um tratado internacional da ONU”, enfatizaram.
Governo é obrigado a cumprir
De acordo com a defesa, a ONU acolheu todos os fundamentos apresentados desde o primeiro comunicado ao órgão, em 28 de julho de 2016. Ao longo das sessões de julgamento, entre 28 de janeiro e 25 de março deste ano, a ampla maioria dos peritos identificou violações aos artigos 9, 14, 17 e 25 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, que tratam do direito a julgamento justo e imparcial, assim como o direito à privacidade e dos direitos políticos. Todos foram violados pela Lava Jato no caso de Lula, segundo a conclusão dos juízes da Corte Internacional.
A dúvida agora, contudo, é quanto ao cumprimento das exigências da ONU pelo governo Bolsonaro. A decisão do Comitê é obrigatória e vinculante, uma vez que o Brasil é signatário do Pacto Internacional de Direitos Humanos e Políticos. A defesa de Lula acrescenta que o governo brasileiro também assumiu que violações que viessem a ocorrer em relação ao pacto poderiam ser julgadas pelo órgão da ONU. “A partir dessa posição nós assumimos que há uma obrigação do governo brasileiro de cumprir essa decisão porque ela impõe uma obrigação internacional ao país”, ressaltou Zanin.
Violações de Moro
Entre as violações cometidas por Moro e os procuradores, a decisão do Comitê de Direitos Humanos também menciona as conversas de Lula com a ex-presidenta Dilma Rousseff, que foram interceptadas “ilegalmente”, segundo os peritos, a pedido do ex-juiz que, por sua vez, divulgou o conteúdo para a imprensa.
Valeska pondera, no entanto, que de todo o conjunto de ilegalidades, o que considera a mais grave violação foi à presunção de inocência do ex-presidente. Tanto pelo uso indevido das redes sociais por Moro para demonizar acusados e investigados, como na divulgação de fases da operação a veículos da mídia comercial.
Após a derrota internacional, Sergio Moro divulgou nota ao Metrópoles alegando que o órgão da ONU foi influenciado pelo que classifica como “grande erro judiciário” do STF, que declarou sua parcialidade e anulou as condenação impostas pelo processo fraudulento o ex-presidente.
Mais cedo, Zanin já havia rebatido o argumento, reiteradamente manifestado pelo ex-juiz. “É preciso dizer que o ex-presidente Lula não tem qualquer condenação. As condenações impostas a ele pela Lava Jato decorrem da imparcialidade e da atuação arbitrária do ex-juiz Sergio Moro e dos procuradores da Lava Jato. Me parece que, além de lamentável e desrespeitoso ao Supremo e à própria ONU, esse tipo de afirmação revela até mesmo um desconhecimento da estrutura judiciária”, advertiu o advogado.
Zanin finalizou destacando a decisão do Comitê de Direitos Humanos como “pedagógica”. “A ONU ao determinar que o governo brasileiro dê ampla publicidade a essa decisão, na verdade está dizendo ao Brasil ‘não façam o que vocês fizeram com o ex-presidente Lula, não cometam esse tipo de violação aos direitos de um cidadão brasileiro, não usem as leis de forma estratégica para perseguir seus cidadãos’”.
Para refletir
A jurisprudência e a obrigatoriedade da decisão da Corte Internacional também foi reconhecida nas sete vezes em que o Brasil se manifestou sobre o caso durante as sessões de julgamento no comitê. Reportagem do correspondente internacional Jamil Chade, do UOL, identificou que, ao longo de todo o processo, tanto o governo de Michel Temer, entre 2016 e 2018, quanto o de Bolsonaro, fizeram uma ampla defesa de Moro.
Por ora, os advogados de Lula disseram que ainda aguardam a posição do governo federal. Mas destacaram a expectativa de que o Brasil consiga em 180 dias enviar o relatório com todas as medidas a serem adotadas para dar cumprimento a decisão.
Ainda segundo Valeska e Zanin, o poder Executivo recebe a decisão do comitê, mas todos os órgãos brasileiros podem efetivar providências solicitadas. O que consideram o mínimo, já que a avaliação é que não há como reparar os 580 dias em que Lula esteve preso e foi impedido de concorrer à Presidência da República nas eleições de 2018.
“Penso que é o momento de uma reflexão dos órgãos de controle internos e externos, como o Conselho Nacional do Ministério Público e o Conselho Nacional de Justiça. Para eles repensarem regras de atuação dos agentes do Estado que participam do sistema de justiça e para que não tenhamos violações tais como as que ocorreram no caso do presidente Lula”, disse Zanin.
“É uma oportunidade que o Brasil tem para se posicionar como um compliance dos parâmetros mínimos de direitos humanos. E termos certeza que todos os cidadãos brasileiros terão o mesmo reconhecimento que o ex-presidente Lula está tendo hoje. Esse é um direito de todos e não apenas do ex-presidente. É um reforço ao nosso Estado Democrático de Direito”, completou Valeska.
