O Congresso Nacional aprovou no início da noite desta segunda-feira (29) o projeto de resolução (PRN 4/2021) que cria regras para a destinação de emendas ao Orçamento. A tramitação e votação em rito sumário indignou a oposição, mas os protestos e a obstrução dos partidos foram em vão ante o “trator” governista. A mesa foi presidida pelo vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM).
Os governistas e o Centrão conseguiram uma vitória por larga margem na Câmara dos Deputados: 268 votos a favor, 31 contra e uma abstenção. Fizeram obstrução os seguintes partidos: PT, PSB, PDT, Novo, PCdoB, PV e Psol. No Senado, o placar foi mais apertado, com 34 votos favoráveis e 32 contrários. O texto vai à promulgação.
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Líder da oposição no Senado, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) afirmou que a proposta é “fazer de conta que muda para manter tudo como está”. “Adote-se o nome que quiser – orçamento secreto, RP9, emendas de relator –, é indecente. É o maior escândalo da história do Congresso Nacional”, classificou o senador. Segundo ele, o esquema das emendas de relator é um “sistema de cooptação de bancadas mais escandaloso do que qualquer outro que já existiu (no Congresso brasileiro)”.
De acordo com a oposição, o texto descumpre a decisão do STF que suspendeu as emendas de relator, o orçamento secreto. O próprio senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, informou que não é possível informar a destinação das verbas do orçamento paralelo já executadas, de 2020 e 2021.
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Segundo Pacheco, “não há registros formais” sobre os parlamentares que indicaram a destinação de recursos de emendas de relator no passado. A oposição classifica tal justificativa como absurda. A transparência proposta pelos governistas é “daqui para a frente”.
“Uma vergonha”
Para o líder da oposição na Câmara, Alessandro Molon (PSB-RJ), a sessão foi “uma vergonha”. “O Parlamento está hoje reunido para fingir que vai cumprir uma ordem judicial (do Supremo Tribunal Federal). O ato das mesas diretoras é uma afronta da decisão do STF”, disse. Os parlamentares governistas defenderam a proposta dizendo que o PRN 4/2021 garante “transparência total” em relação às verbas de emenda de relator. Diversos oposicionistas prometeram levar a matéria novamente ao Supremo.
“O relator (senador Marcelo Castro – MDB-PI) me perdoe mas é orçamento secreto, sim, ou execução secreta do orçamento público, o que dá no mesmo”, acrescentou Molon. O deputado defendeu, em nome da oposição, que as emendas individuais ou de bancada fossem fortalecidas. Ele destacou que, como afirmou o relator, as emendas impositivas (as que obrigatoriamente precisam ser pagas pelo governo) existem para impedir que o governo premie ou puna os parlamentares de acordo com a votação.
“Mas isso aqui transfere o poder de punir e de controlar parlamentares (da base do presidente da República) para quem controla a maioria (no parlamento). Transferiu-se a responsabilidade de controlar o comportamento dos parlamentares do governo para quem manda na casa”, disse ainda Molon.
O deputado Rogério Correia (PT-MG) citou projetos apreciados pela Câmara que tiveram votação injustificavelmente alta, como a do voto impresso, “algo absurdo da cabeça de Bolsonaro, que queria melar as eleições”. Segundo Correia, a votação “estupenda”, embora derrotada, se deveu a “muitas emendas do relator na jogada”. Segundo esse raciocínio, o governo premia, via emendas do relator, os parlamentares que votam a seu favor no Congresso.
Para a oposição, o projeto aprovado não garante transparência. Os parlamentares chamaram a atenção para o volume (R$ 17 bilhões) de dinheiro em jogo. Na verdade, as emendas de relator deste ano têm uma dotação de R$ 16,8 bilhões. “É colocar o controle sobre as emendas nas mãos do Centrão, do presidente da Câmara e do Senado”, disse Molon. O volume de emendas do relator corresponde a quase seis vezes o orçamento do Ministério do Meio Ambiente (R$ 2,9 bilhões).
