O Projeto de Lei 410/2021, de autoria do governador de São Paulo, João Doria (PSDB), que impõe ao agricultor familiar, que vive em lotes e assentamentos rurais no estado, a compra do título de posse da área, deve ser votado nesta terça-feira (23), na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).
Dessa forma, os trabalhadores rurais terão que buscar crédito para adquirir a terra. Segundo a Associação de Funcionários do Itesp (Afitesp), a obrigatoriedade imposta ao agricultor fará com que eles adquiram uma dívida compulsória com o Estado e, assim, correm o risco de perder os lotes, caso não cumpram a extensa lista de exigências.
A Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também criticou o projeto. Em nota, a entidade lamentou que o estado de São Paulo se afaste das questões sociais das populações mais vulneráveis e alertou para as consequências da lei de Doria.
“Com efeito, a imposição de cláusulas resolúveis aos assentados, ao contrário de ‘manter a política pública íntegra, garantir a continuidade do desenvolvimento das regiões e da agricultura familiar, além de impedir a reconcentração de terras, com melhor distribuição da renda nas pequenas propriedades rurais’, pode gerar o efeito contrário, isto é: insegurança jurídica e alimentar dos assentados, bem como concentração fundiária”, informou a OAB.
Kelli Mafort, da direção nacional do MST, destaca danos ambientais e "a tendência à reconcentração de terras". “O TD (Título de Domínio) é oneroso, ao contrário da CDRU (Concessão de Direito Real de Uso ) que é gratuito. Dada a situação de crise que temos no nosso país, esses assentados têm o risco até de perder a terra. Isso é extremamente perverso”
Consequências
Mais de 150 mil hectares de áreas públicas já destinadas a assentamentos rurais também correm risco com a medida, que é inconstitucional, alerta a Afitesp.
Assim, devido à gravidade da proposta, a associação defende a retirada do regime de urgência na tramitação e a realização de amplo debate entre a categoria, assentados, movimentos sociais e toda a sociedade civil para discutir os rumos da política agrária e fundiária no estado de São Paulo.
O relator especial da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, deputado estadual Mauro Bragato (PSDB) incluiu, no dia 2 de setembro, um artigo que altera a Lei nº 4925/85.
A mudança permite a venda do atual estoque de terras públicas (cerca de 450 mil hectares, dos quais 180 mil já foram julgados devolutos) aos fazendeiros que ocupam extensas áreas por meio da grilagem.
Edição: Leandro Melito
