O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid, que será votado na próxima terça-feira (26), tem potencial para trazer consequências concretas aos 68 indiciados, entre eles o próprio Jair Bolsonaro (sem partido), filhos dele, ministros, empresários, médicos e empresas. Essa é a avaliação de advogados que participaram da elaboração do documento, lido nesta quarta-feira (20) pelo relator da CPI, senador Renan Calheiros (MDB-AL), e de outros juristas consultados nesta reportagem.
O vasto relatório, com mais de 1000 páginas, será votado na próxima semana e ainda pode sofrer alterações. Porém, os principais pontos do documento elaborado pelo chamado G7, grupo formado por senadores de oposição ou independentes, devem ser mantidos, como os crimes de responsabilidade, os crimes contra a humanidade e outros 7 delitos atribuídos a Bolsonaro.
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O maior ponto de divergência diz respeito à atuação dos órgãos competentes para onde serão encaminhadas cópias do relatório, em especial a Procuradoria-Geral da República (PGR), em casos envolvendo agentes públicos com foro privilegiado. Há uma nova chance de o procurador-geral da República, Augusto Aras, abrir inquéritos importantes, no entendimento dos advogados Marco Aurélio de Carvalho, do grupo Prerrogativas da OAB-SP que redigiu alguns trechos do relatório, e Belisário dos Santos Jr, especialista em direitos humanos e ex-secretário de Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo.
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Já para Fabiano Silva dos Santos, também do Prerrogativas, o histórico de seguidas rejeições de Aras a processos contra Bolsonaro nos últimos três anos demanda cautela e pode se somar a ambições políticas ainda vivas. “Enquanto perdurar esse ambiente de instabilidade quanto à indicação do André Mendonça para o STF, creio que o procurador-geral ainda nutrirá essa vontade de ser indicado ao Supremo”, opina. Questionada, a PGR disse que não comenta um relatório que ainda não foi entregue ao Ministério Público e tampouco foi aprovado.
Outros destinos do relatório são o STF, o Departamento de Polícia Federal e a Câmara dos Deputados, que poderão criar pareceres ou abrir investigações sobre as empresas e os indivíduos mencionados. Além de desgaste político ao governo, Belisário dos Santos Jr. também destaca a intenção da CPI em criar possíveis “vias de mão dupla” entre as instituições: “Na atual configuração da República, muitas vezes o Supremo manda ao Ministério Público alguma coisa já muito bem conformada para que ele dê início ao inquérito”, exemplifica.
CPI da Covid realiza reunião para apresentação do relatório final / Roque de Sá/Agência Senado
Corrupção e imunização de rebanho
Em seis meses de atuação, após 67 reuniões e 190 quebras de sigilo aprovadas, a comissão levantou diversos tópicos que ilustram a “exposição deliberada da população a risco concreto de infecção em massa”, conforme consta no resumo do relatório final que atribui responsabilidades pela crise sanitária vivida no país pela pandemia da covid-19, e que já tirou 600 mil vidas.
Durante a leitura, Renan Calheiros também destacou as denúncias de irregularidades na compra de vacinas, consideradas por ele “a mais grave omissão do governo federal”. No caso da atuação de representantes do Ministério da Saúde e da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) junto a emissários de empresas como a Precisa Medicamentos na tentativa de venda da vacina indiana Covaxin, Santos considera que a suspensão do pagamento antes da conclusão do negócio não anula a existência de possíveis práticas criminosas.
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“Nesse caso, há indícios de fraude a processos administrativos e improbidade, que já são tipificados como crimes. Se tivesse sido concretizado (o pagamento) ainda assim haveria prejuízo ao erário e outros crimes”, afirma o professor. Ele também considera graves as tentativas do governo federal de esconder a existência de um gabinete paralelo, que teria ajudado a convencer o presidente à direcionar suas políticas para a “imunização de rebanho” da população, seguindo recomendação do Conselho Federal de Medicina (CFM) em detrimento das recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS).
Belisário Jr. relembra que já tramita na Justiça de São Paulo um processo pela suspensão da resolução da CFM, de 29 de abril de 2021, que recomenda o tratamento com remédios de uso preventivo. Para ele, a atitude do conselho médico permitiu ao Ministério da Saúde, à época comandado pelo general Eduardo Pazuello, optar por “distribuir o kit covid ao invés de levar oxigênio à população de Manaus, no momento mais agudo da crise”, relata.
Ainda nesta quarta, durante evento no interior do Ceará, Bolsonaro refutou o trabalho da comissão parlamentar e alegou que ela não produziu nada além de “rancor e ódio”. “Mas nós sabemos que não temos culpa de absolutamente nada. Sabemos que fizemos a coisa certa desde o primeiro momento”, disse o presidente.
Seu filho mais velho, Flávio Bolsonaro (Patriota-SP), acusado junto de seu irmão Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ) de liderar uma rede de disseminação de fake news durante a pandemia, imitou a gargalhada do seu pai ao ser questionado sobre como teria sido sua reação às denúncias: “Olha, eu acho que ele recebeu da seguinte forma: você conhece aquela gargalhada dele? Rarara”.
Crimes contra a humanidade
Às vésperas da entrega do relatório, o vazamento do conteúdo preparado pela equipe de Renan Calheiros demonstrou que também havia divergências dentro do G7. Duas acusações de peso contra Bolsonaro - a de genocídio e de homicídio doloso qualificado - apareciam no documento e foram posteriormente retiradas, após pressões do próprio presidente da comissão, Omar Aziz (PSD-AM), o que foi mal recebido pela oposição.
Na avaliação de André Lozano, professor de direito penal, seria “mais fácil juridicamente” atribuir ao presidente o genocídio do que o homicídio doloso, porque haveria mais elementos que comprovassem um dos entendimentos sobre o tema, que trata da intenção de dizimar uma população de forma indireta. “Bolsonaro sabia que a população era mais vulnerável, até pela falta de infraestrutura das aldeias, e há mudanças nas políticas para essas populações e casos de atraso na entrega de vacinas e insumos”, expõe Lozano.
Se a tese do genocídio não foi mantida, prevaleceu a de crimes contra a humanidade, que segundo Belisário Jr. é um padrão jurídico criado nos anos 1940 para o tribunal de Nuremberg, onde foram julgados crimes cometidos por nazistas. Ele explica que o Tribunal Penal Internacional (TPI), para o onde a acusação também poderá ser encaminhada, tem um ritmo ainda mais lento que o da justiça brasileira e “há que se considerar que o TPI ficou muito tempo ocupado com crimes dessa magnitude, e ainda não tem um regimento para crimes como o de adoção proposital de medidas já comprovadamente ineficazes para a pandemia”.
Olhando para dentro do Brasil, Carvalho comemora a nova trincheira jurídica criada na busca da abertura de impeachment contra Bolsonaro, e prevê que as consequências práticas da CPI serão sentidas a partir do ano que vem: “Se o Bolsonaro estiver forte na corrida eleitoral, pode ser que a correlação de forças exija maior desgaste da justiça, aumentando o clima de confronto entre os poderes”.
Edição: Vinícius Segalla
