Durante uma sessão tumultuada, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, na noite última terça-feira (5), a adesão ao novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF) que estabelece medidas de austeridade para o estado por dez anos para quitar a dívida de R$172 bilhões com a União. 

Segundo o novo regime, no primeiro ano, fica suspenso o pagamento da dívida e, nos nove seguintes, o pagamento retorna de forma parcelada, aumentando o valor da parcela gradativamente. Ao todo, o Rio terá 30 anos para quitar a dívida. O governador Claudio Castro (PL) tem 15 dias para sancionar a nova lei que foi muito questionada pelo funcionalismo público fluminense.

A sessão começou votando a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 63/2021 e o Projeto de Lei Complementar (PLC) 49/21, que preveem aumento da idade mínima para a aposentadoria de 55 para 62 anos, no caso das mulheres; e de 60 para 65 anos, no caso dos homens, ambos com pelo menos 25 anos de serviço. 

Servidores públicos do estado acompanharam a votação nas galerias e se manifestaram durante a fala de deputados que defenderam a medida. Outros parlamentares, como Waldeck Carneiro (PT), a bancada do Psol, Martha Rocha (PDT), enfermeira Rejane (PCdoB) e Rubens Bontempo (PSB), mesmo após os acordos estabelecidos entre os poderes Executivo e Legislativo, seguiram contrários as medidas para o novo RRF justificando o posicionamento pelos impactos negativos que o regime irá gerar.

“O estado do Rio é um estado em crise que envolve uma dificuldade econômica de crescimento do estado e uma série de imposições do governo federal. Há uma ruptura do pacto federativo do estado do Rio. É neste contexto de se dá o RRF, um regime que o Rio já faz parte há quatro anos e que tem uma dívida pública que só cresceu nesse período, porque esse regime, alivia o pagamento da dívida, mas nos sufoca, fazendo com que a dívida continue crescendo”, destacou Flavio Serafini (Psol).

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Em um dos momentos de maior tensão, o presidente da Casa, o deputado André Ceciliano (PT), pediu a palavra e lembrou que servidores foram ouvidos em mais de 10 audiências públicas de maneira a construir um acordo que reduzisse o “efeito colateral” do Regime de Recuperação Fiscal apresentado pelo governo do Rio para os funcionários públicos. 

“O que ainda estamos votando aqui é para garantir direitos aos servidores. É fácil fazer discurso para as galerias sem compromisso, sem se comprometer com a saúde financeira do estado. Aqui não é compromisso com governo, é compromisso com o estado do Rio de Janeiro”, disse Ceciliano.

O que diz o texto?

O texto aprovado na última terça prevê que os atuais servidores terão regras de transição, podendo optar pelo sistema de pontuação, que soma idade e tempo de serviço -sendo necessários 86 pontos para mulheres e 96 para homens- ou pela regra conhecida como “pedágio”. Essa regra estabelece que, com a reforma, o servidor prestes a se aposentar contribua com um período adicional correspondente a 20% do tempo restante. Um servidor que, por exemplo, estava a dois anos da aposentadoria, com a mudança, terá de trabalhar cerca de dois anos e cinco meses. Inicialmente, o governo propôs um pedágio de 100%.

Para as aposentadorias antigas, continuarão as regras atuais, que preveem a integralidade e a paridade salarial, e aquelas baseadas na Lei Federal 10.887/04. Os servidores que ingressaram no estado antes de 1998 manterão as regras de transição atuais.

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Uma das principais mudanças foi em relação aos novos policiais civis, penais e de segurança socioeducativa. Com a reforma, eles passam a ter um critério de idade mínima, de 50 anos para ambos os sexos. Para os servidores atuais, o texto prevê uma regra de transição com idade mínima de 52 anos para mulheres e 53 anos para homens, além de um pedágio de 20%.

Além da conta

O governador Claudio Castro tentou emplacar alterações além das necessárias para a adesão ao RRF. Entre as quatro alterações previdenciárias estipuladas pelo governo federal, o estado do Rio tem que cumprir três para aderir ao novo RRF, sendo que já cumpre duas delas: a alíquota de 14%, igual à dos servidores federais, e a tabela de temporalidade para direito à pensão por morte.

Os projetos enviados à Alerj pelo Executivo propunham a adoção das outras duas medidas: a idade mínima igual à da União e da iniciativa privada (62 para mulheres e 65 para homens) e a contribuição de inativos que ganham abaixo do teto do INSS. Este trecho foi excluído do texto após o acordo.

A PEC, por determinação regimental, precisou de dois turnos de votação. No primeiro, 54 votaram favoráveis, 14 contrários e um se absteve. Já no segundo turno a votação foi simbólica, assim como o projeto de lei complementar. O PLC será encaminhado para a sanção ou veto do governador Cláudio Castro, enquanto a PEC será promulgada pelo presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT) e publicada em Diário Oficial do Legislativo nos próximos dias.

Pensão por morte e abono

Outra adaptação feita na Casa legislativa foi a retirada do texto apresentado pelo governo para alterar as regras de pensão por morte. O governo propunha alteração no acesso ao benefício, com uma cota familiar de 50% do valor, acrescidos de mais 10% a cada dependente. O benefício seria dividido de forma igualitária entre cônjuge e dependentes e não mais 50% destinado ao cônjuge e o restante dividido entre dependentes.

Além da redução da regra do pedágio, a Alerj assegurou ainda a manutenção do abono permanência, um benefício concedido para manter em serviço aqueles funcionários que já alcançaram os critérios para a aposentadoria.

Triênios

Os parlamentares garantiram também a manutenção do adicional por tempo de serviço, o chamado triênio, aos atuais servidores públicos. A preservação do benefício foi possível após intenso debate, realizado em audiências públicas com a participação das categorias e o governo. Também terão direito ao adicional, os servidores aprovados em concursos públicos cujo edital tenha sido publicado até 31 de dezembro de 2021. A medida segue para sanção ou veto do governador Cláudio Castro.

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Já para os futuros servidores, a extinção do triênio deverá ser compensada com a autorização para que o governo do estado crie um adicional que não seja vinculado exclusivamente ao tempo de serviço. A proposta leva em consideração também uma avaliação de desempenho, aperfeiçoamento e capacitação profissional. Segundo o texto, o Executivo fica autorizado a enviar à Alerj mensagem sobre esse novo adicional antes da primeira revisão bienal do Plano de Recuperação Fiscal.

"Pacote de maldades"

Ao longo dos últimos meses, o Brasil de Fato produziu reportagens falando a respeito do impacto do RRF na economia fluminense. Em uma das entrevistas, o pesquisador Mauro Oddo, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), destacou que as medidas de austeridade fiscal podem afetar diretamente a economia fluminense piorando a crise.

"Se o estado diminui gasto público, esse investimento não chega no bolso das pessoas e isso reduz a capacidade de compra. Se você estrangula o salário do servidor, que representa uma grande parcela da população em qualquer lugar do mundo, e não apenas aqui, você reduz a demanda, diminui a capacidade das pessoas de comprarem e afeta a cadeia inteira", afirmou o pesquisador do Ipea.

Edição: Mariana Pitasse