Extensão das medidas que cortam investimentos no país e desestabilizam a segurança do serviço público nas esferas federal, via PEC 32 do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), e estadual, via propostas do regime de recuperação fiscal do governador Cláudio Castro (PL), o Rio também corre o risco de ter aprovado na Câmara dos Vereadores um pacote de austeridade do prefeito Eduardo Paes (PSD).
Nesta terça-feira (5), os vereadores da cidade votam o Projeto de Lei Complementar 04/2021, que cria o novo regime fiscal do município. Segundo o documento, o PLC "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e define mecanismos de controle, estabilização e preservação para corrigir os desvios que afetaram o equilíbrio das contas públicas".
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Na noite da última segunda-feira (4), um debate organizado pelo mandato do vereador Lindbergh Farias (PT) e que teve o mandato do vereador Tarcísio Motta (Psol) na coorganização discutiu os detalhes do projeto, que já recebeu 105 emendas de vereadores. Representante do Movimento Unificado em Defesa do Serviço Público Municipal, Jane Pasquinelli Castelo afirmou que Eduardo Paes e o secretário da Fazenda, Pedro Paulo (MDB), comentem exageros neoliberais e avançam contra os servidores.
Em sua fala, ela afirmou que há uma confusão entre um simples projeto de regime fiscal, que seria equalizar o estouro das despesas antes que ele acontecesse, "com essa tentativa neoliberal de colocar a bola na marca do gol para fazer o pênalti".
"Para suspender a dívida com a União, para pegar empréstimos, bastariam três dos muitos itens do Artigo 21. Estão aproveitando essa deixa para fazer barba, cabelo e bigode com a autorização da Câmara. É um excesso em nome de uma meta neoliberal. O próprio Pedro Paulo já disse que a dívida do município com a União é pequena. Portanto, não há justificativa para essa violência", reclamou a servidora.
Emendas
Na segunda-feira (4), devido à pane em canais de comunicação de internet, muitas das emendas não foram distribuídas aos membros do legislativo municipal. O vereador Tarcísio Motta (Psol) afirmou, contudo, que um acordo com a prefeitura permitiu algumas pequenas vitórias para os servidores.
Um deles é a retirada de um inciso do Artigo 21 do PLC que previa a suspensão da contagem de tempo de serviço para triênios e carreira. Já um outro trecho, também eliminado do projeto original, vedava aumentos na remuneração dos servidores se a nota de classificação da Prefeitura do Rio fosse C ou D. Atualmente, a nota fiscal do município (semelhante às de agências de rating globais) é C.
O PLC também propõe a extinção de empresas públicas e autarquias, adota para servidores municipais as regras previdenciárias da União e reduz benefícios não previstos para servidores. O vereador explicou também que, por pressão da oposição, a prefeitura terá que enviar à Câmara leis específicas e em separado quando estiver com a nota C ou D.
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"Nossa meta é derrubar o PLC inteiro. Ainda não tivemos acesso às emendas, mas foram mantidos mecanismos similares ao do teto de gastos do governo federal. A lógica fiscal prevalece sobre a lógica da garantia de direitos. É uma lei de responsabilidade fiscal piorada", criticou o vereador do Psol.
Outro trecho do texto do projeto de Paes propõe a vetar a criação de cargo, emprego, função e estrutura de carreira que acarrete em aumento de despesa. "Qualquer criação de novo cargo ou carreira estará vedado enquanto a Prefeitura não chegar na nota B, o que vai ser difícil...", completou Tarcísio.
"O PLC 4 é um equívoco total. Durante uma pandemia, quando a gente precisa valorizar os servidores que enfrentaram esses tempos difíceis junto com a população, a prefeitura quer criar mecanismos ainda mais rígidos de arrocho fiscal. Isso significa a desvalorização do servidor, que não vai ter carreira, nem reajuste, dificultando o próprio serviço público e o acesso a direitos pela população", disse o vereador.
"Política suicída"
Na semana passada, em entrevista ao Brasil de Fato, o vereador Lindbergh Farias (PT), que também participou da audiência com vereadores da oposição e representantes da sociedade civil na segunda (4), disse que a prefeitura faz uma "política suicída" ao se adequar às regras fiscais que a União tenta impor aos estados e municípios.
"O PLC 04 vem dentro dessa proposta de austeridade fiscal que está levando o Brasil a essa crise profunda. Primeiro, foi a Emenda Constitucional 95 [Teto de Gastos], que criou um gargalo violento para investimentos na área de educação e saúde, com congelamento de investimentos sociais no Brasil. Depois dela, surgiram outras leis tentando obrigar os estados e municípios a beberem nessa mesma receita para impor um programa neoliberal", apontou o petista.
Lindbergh sinalizou, ainda, que o projeto de Eduardo Paes e Pedro Paulo tenta passar por cima de decisões da Câmara dos Vereadores. Em caso de uma reforma da previdência no âmbito do governo federal, o município seria obrigado a se adequar às mudanças sem que elas passassem pela autorização do Poder Legislativo local.
"Somos contra essa estratégia de destruição do Brasil. Defendemos que quando a economia vai mal, é preciso aumentar o investimento público, o investimento do Estado. Com essa politica de austeridade federal, estadual e municipal, o país não tem como crescer. Muita gente esqueceu que em oito anos de governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB) não houve nenhum reajuste salarial para os servidores. Isso voltou com força agora", comentou Lindbergh.
Resposta da Prefeitura
O Brasil de Fato apresentou à Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento do Rio as contestações colocados pela oposição na Câmara. A Secretaria respondeu que "participa ativamente das discussões no Legislativo para adequação do projeto" e que entrou em acordo com vereadores para a retirada de trechos que previam o congelamento salarial e da contagem de triênios, por exemplo.
"Já em relação à eventual mudança em regras previdenciárias, cabe ressaltar que, caso seja necessário o acionamento deste gatilho, qualquer alteração naturalmente só poderá ser realizada por meio de projeto de lei - garantindo, assim, a plena participação do Legislativo no processo", disse a Secretaria.
Fonte: BdF Rio de Janeiro
Edição: Mariana Pitasse
