Deputados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) participaram de mais uma rodada de audiências públicas, na última quinta-feira (23), para discutir os projetos enviados pelo governador Cláudio Castro (PL) para que o estado entre no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) com a União. O pacto adia o pagamento de dívidas, mas traz uma série de medidas de austeridade como contrapartidas.
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O novo RRF tem duração de 10 anos e entre as muitas polêmicas contidas nas propostas, uma delas veta novas contratações e congela a abertura de concursos públicos no estado. Nas duas últimas semanas, os deputados apresentaram mais de 400 emendas aos projetos de Castro. A maior parte delas é pela tentativa de garantir a permanência dos concursos.
Nas audiências, os deputados discutiram, também, os textos referentes à implementação do teto de gastos públicos e a extinção do adicional por tempo de serviço, o triênio, além do projeto que autoriza a entrada do Rio no RRF. Parlamentares da oposição não querem o teto de gastos, enquanto outros afirmam que a base para o cálculo deve ser o ano de 2021 por ser o ano mais promissor para receitas.
A defensora pública Maria Carmen Sá destacou que, se o Executivo for retroagir aos valores de 2018 para o teto de gastos, os serviços não vão se sustentar.
“O pacote traz questões cruéis e gravíssimas para os servidores, mas o teto de gastos atinge toda a população. Nosso receio é que isso possa acarretar shutdown de serviços. E nesse ponto, não é só o servidor que é atingido, mas todos os destinatários dos serviços públicos prestados pelos diversos órgãos do Estado”, pontuou.
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O representante do Fórum Permanente de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (Fosperj), Luiz Marcelo Magalhães, demonstrou preocupação com a paralisação dos concursos. Ele informou que ao longo dos últimos dez anos, o estado perdeu cerca de 22 mil servidores públicos.
"Temos várias instituições com os seus quadros incompletos. Como a gente vai cobrar dívida ativa se faltam servidores na Secretaria de Fazenda e no Tribunal de Justiça, por exemplo? É muito importante que essa redação seja superada para que o Estado, pelo menos durante o Regime, possa fazer concursos públicos para repor as vacâncias", argumentou.
Edição: Eduardo Miranda