O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou, com cinco vetos, a Lei 14.197/2021, que estabelece crimes contra o Estado democrático de direito e revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN), criada na época da ditadura militar. O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de quinta-feira (2) e gerou críticas de parlamentares, tornando-se mais um mal-estar entre o Legislativo e o Executivo.
O chefe do Executivo cortou, por exemplo, o trecho que transformava em crime o atentado ao direito de manifestação pacífica, prática que tem se proliferado no Brasil nos últimos anos, no contexto do avanço conservador.
A depender da gravidade da ação, o texto aprovado pelo Congresso previa pena de prisão variando de um a 12 anos para quem tentasse impedir, por meio de violência ou grave ameaça, protestos dessa natureza conduzidos por partidos políticos, movimentos populares, sindicatos e outros grupos.
Na justificativa do veto, o Planalto argumentou que a cláusula contraria o interesse público pelo que considera uma “dificuldade de caracterizar o que seria uma manifestação pacífica”. “Geraria grave insegurança jurídica para os agentes públicos das forças de segurança responsáveis pela manutenção da ordem”, diz o presidente.
Ele também vetou o artigo que fixava punição mais rigorosa para militares que cometem crimes contra o Estado democrático de direito. A norma previa, por exemplo, perda do posto e da patente, mas desagradou o presidente, para quem o trecho infringe o princípio da proporcionalidade por submeter os fardados a uma “situação mais gravosa” que a de outros agentes públicos.
Os vetos de Bolsonaro vêm no contexto em que o chefe do Executivo intensifica os acenos de caráter golpista e estimula a população conservadora a participar dos protestos antidemocráticos convocados para o 7 de Setembro. O cenário tem como pano de fundo uma crise institucional entre os Poderes Executivo e Judiciário criada e alimentada pelo próprio presidente.
Também por esse motivo a oposição vê o veto como uma tentativa de blindar militares ultraconservadores que têm se alinhado ao presidente nas bravatas contra as instituições, tema principal dos protestos do 7 de Setembro.
“Vetar [isso] mostra realmente o que ele quer e o que ele é, que é defensor da ditadura, do Estado autoritário, e não tem nenhum apreço e compromisso com a democracia”, critica o deputado João Daniel (PT-SE), em entrevista ao Brasil de Fato.
“Nós precisamos enfrentar esse debate com toda clareza. Não podemos recuar, não há meio-termo, porque ou temos respeito ao Estado democrático e às instituições ou teremos ameaças constantes, com o risco de volta dos torturadores e de uma ditadura”, conclui o parlamentar.
Fake news
Bolsonaro também cortou da Lei 14.197/2021 o trecho que prevê reclusão de um a cinco anos e multa para quem promover ou financiar campanha ou iniciativa para disseminar fake news que comprometam o processo eleitoral.
Durante a tramitação do projeto no Congresso, esse item em particular contou com a rejeição de especialistas da sociedade civil que apontaram riscos de manipulação da norma para que se abrisse espaço para a eventual criminalização de formas legítimas de expressão no ambiente da internet. Parlamentares, no entanto, entendem que Bolsonaro vetou esse ponto da lei por outras razões.
“Há em curso um amplo e sistemático modelo de disseminação de fake news que, aliado ao recrudescimento autoritário, tem graves consequências para a democracia brasileira. O próprio Bolsonaro é investigado no inquérito das fake news”, lembra a líder da bancada do Psol na Câmara, Talíria Petrone (RJ), ao mencionar a investigação que hoje corre no Supremo Tribunal Federal (STF).
“Com esses vetos, ele tenta blindar as milícias digitais que atacam a democracia e o processo eleitoral. O Congresso Nacional tem que derrubar esses vetos”, conclama a oposicionistas.
O trecho da lei que criminaliza a promoção de fake news foi aprovado pelo Legislativo também no embalo das preocupações relacionadas às diferentes ameaças que Bolsonaro fez, nos últimos tempos, às eleições de 2022. Rumo à busca pelo segundo mandato, o presidente tem dado declarações de que não irá acatar um eventual resultado negativo nas urnas.
Cenário do 7 de Setembro tem como pano de fundo uma crise institucional entre os Poderes Executivo e Judiciário criada e alimentada pelo próprio presidente / Sérgio Lima/AFP
A questão se entrelaça com o receio de uma possível nova onda de fake news em outubro de 2022. A campanha de 2018, por exemplo, levantou uma série de suspeitas — e uma investigação ainda em curso — sobre a existência de uma rede de disseminação de conteúdos falsos e difamação em plataformas digitais.
“Nós já vimos o que esse tipo de comunicação pode provocar. Bolsonaro já usou e continua usando muito essa estratégia de disseminar informações falsas sobre os mais diversos temas. O veto do presidente é praticamente uma confissão da importância que essa prática tem para a sua sobrevivência política. Cabe ao Congresso examinar esse veto e derrubá-lo”, disse ao Brasil de Fato o líder da minoria no Senado, Jean Paul Prates (PT-RN).
O presidente do Congresso, o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), também se manifestou sobre os cortes: “Óbvio que o que foi aprovado no Senado é o que nós defendemos que seja mantido. Nós respeitamos os vetos do presidente da República e essa avaliação será feita numa sessão do Congresso Nacional pra definir se se mantém o veto ou se se derruba o veto”, disse à imprensa.
Na justificativa oficial do corte no texto relacionado às fake news, Bolsonaro argumentou que o projeto aprovado não deixaria claro “qual conduta seria objeto da criminalização, se a conduta daquele que gerou notícia ou daquele que a compartilhou, bem como enseja dúvida se o crime seria continuado ou permanente, ou mesmo se haveria um ‘tribunal da verdade’ para definir o que viria a ser entendido por inverídico a ponto de constituir um crime punível”.
O presidente vetou, ainda, na lei aprovada o trecho que previa que siglas com representação no Congresso pudessem ajuizar ação sobre crimes contra as instituições no processo eleitoral quando o Ministério Público não o fizer dentro do prazo legal. Trocando em miúdos, o veto limita o questionamento na Justiça.
Rumos
Os cortes feitos pelo chefe do Executivo devem ser votados pelo Congresso dentro de 30 dias. Já as novas regras que restaram no texto sancionado entram em vigor em 90 dias. Dos dez crimes contra o Estado democrático de direito que foram aprovados pelo Legislativo, oito permanecem na Lei 14.197/2021 após a tesoura de Bolsonaro.
Ex-capitão do Exército, Bolsonaro tem conhecida e próxima relação com militares, que tem diferentes agentes orbitando dentro do governo / Sérgio Lima/AFP
São eles: atentado à soberania, atentado à integridade nacional, espionagem, abolição violenta do Estado democrático de direito, golpe de Estado, interrupção do processo eleitoral, violência política e sabotagem. Tais condutas foram inseridas no Código Penal como crime.
A Lei 14.197/2021 é resultado de um amplo processo de questionamentos envolvendo a Lei de Segurança Nacional (LSN), revogada pela nova norma. Considerada um recurso autoritário, a LSN vinha sendo utilizada pelo governo Bolsonaro para enquadrar adversários do presidente e da gestão.
As preocupações do mundo político com a escalada ultraconservadora que o país vive fizeram o Congresso aprovar a proposta que deu origem à Lei 14.197/2021, que tramitava desde 1991 no Legislativo. O texto foi aprovado em maio pelo plenário da Câmara dos Deputados e finalmente chancelado pelo Senado em 10 de agosto, após uma concertação que uniu diferentes forças políticas.
Edição: Lucas Weber
