O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a condenação do ex-governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, por crime de responsabilidade. O julgamento foi realizado no dia 30 de abril pelo Tribunal Especial Misto (TEM) composto por deputados e desembargadores. O ministro julgou improcedente a reclamação ajuizada pelo ex-chefe do Executivo fluminense.
Na reclamação, Witzel alegava ter sido julgado por um “Tribunal de Exceção”, uma vez que o parágrafo 3º do artigo 78 da Lei 1.079/1950 (Lei do Impeachment), que dispõe sobre a composição do Tribunal Especial Misto (TEM), não teria sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e seria incompatível com o princípio da impessoalidade.
Na avaliação de Witzel, o STF nunca apreciou a não recepção do artigo da Lei do Impeachment, o que veda a criação de tribunais de exceção. O ex-governador buscava assim cassar a eficácia de seu julgamento e de sua condenação pelo TEM.
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De acordo com o ministro Alexandre de Moraes, no entanto, inexiste violação às decisões do STF apontadas, uma vez que o juízo natural para o processo e julgamento de crime de responsabilidade praticado por governador de estado, nos termos da Lei 1.079/1950, é o Tribunal Especial Misto. O Supremo, disse o ministro, em respeito ao devido processo legal e ao princípio do juízo natural, já declarou expressamente a recepção da norma referente à formação do tribunal para o julgamento de governadores.
Ainda segundo o ministro, não há no caso qualquer violação aos princípios da impessoalidade ou imparcialidade, isso porque o dispositivo legal, ao prever a escolha dos membros do Tribunal Especial Misto integrantes do Legislativo, estabeleceu a eleição como forma de indicação de tais componentes.
Nova carreira
Após a carreira meteórica de governador, Witzel começou a empreender em cursos de formação de lideranças políticas. Um deles vai acontecer no final deste mês, divulgado com o nome “Seja um candidato vitorioso”. O curso faz parte do “Programa de formação política”, organizado pelo próprio Witzel como uma das ações do movimento MUDABR, também estruturado por ele para se tornar uma ONG.
Apesar de ser voltado a pessoas interessadas em ingressar no processo eleitoral, na divulgação do evento, na parte dedicada à descrição das atribuições de Witzel, não figura a posição de ex-governador do Rio, mas de ex-juiz federal, ex-defensor público, ex-oficial da Marinha e “aprovado em vários outros concursos públicos”.
Fonte: BdF Rio de Janeiro
Edição: Jaqueline Deister
