De volta ao debate político após manifestações do presidente da República, a inclusão do voto impresso no processo eleitoral mostrou divisão na comissão especial da Câmara destinada a avaliar a proposta. Na sessão desta segunda-feira (5), que consumiu quase quatro horas de debates, 15 deputados votaram a favor da retirada de pauta (proposta de Hildo Rocha, do MDB-MA) e 15 foram contra.
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Com isso, pelo regimento interno, prevaleceu a posição do relator, Filipe Barros (PSL-PR) – e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 135/2019 continuou em discussão. Mas cresceu apoio à implementação do voto impresso apenas depois da eleição de 2022.
A PEC foi apresentada em 13 de setembro de 2019 pela deputada Bia Kicis (PSL-DF), ferrenha bolsonarista e atual presidenta da Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara.
A proposta acrescenta item ao artigo 14 da Constituição, tornando obrigatória, em eleições, plebiscitos e referendos, “a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria”.
A PEC foi apresentada em 13 de setembro de 2019 pela deputada Bia Kicis (PSL-DF) / Cleia Viana/Câmara dos Deputados Fonte: Agência Câmara de Notícias
Comissão especial
Em dezembro de 2019, a PEC foi considerada admissível pela CCJ, com 33 votos a favor e cinco contra. A comissão especial formada na Câmara para analisar o mérito da proposta foi criada apenas em maio último. O objetivo é permitir que o eleitor imprima seu voto para conferir com o que está na tela da urna eletrônica. O que os governistas chamam de voto “auditável”.
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Também integrante do front bolsonarista, Barros disse defender um consenso por meio de uma “discussão técnica”, sem politização. Mas declarações de bolsonaristas insistiram em supostas “interferências” do Judiciário no debate. E ignoraram declarações do presidente da República questionando a própria eleição presidencial de 2022.
Hoje mesmo, por exemplo, Bolsonaro declarou que se o voto impresso não for aprovado, “ele (o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Luís Roberto Barroso) vai ter problemas”. Esgotado o prazo fixado pelo próprio TSE, o presidente da República não apresentou as alegadas provas de “fraude” que teria ocorrido no processo eleitoral de 2018.
“Clamor popular”
Segundo Bia Kicis, o parlamento está sofrendo um “ataque” do Judiciário, com integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF) “interferindo” no debate. Ela não citou nomes. Para a deputada, a proposta atende a um “clamor popular”. E argumentou que tanto ela como Bolsonaro já defendem a proposta há muitos anos.
Ou seja, supostamente não haveria interesse imediatista, apesar da coincidência entre a agenda parlamentar e declarações mais incisivas do presidente da República. O relatório deverá ser votado na próxima quinta-feira (8).
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A deputada bolsonarista e ex-procuradora admitiu que até hoje “nenhum ato (fraude) foi comprovado”, mas acrescentou que houve “inúmeras denúncias”. “Basta um técnico mal intencionado para perpetrar fraude”, afirmou Bia, negando ainda intenções antidemocráticas do presidente da República, como afirma a oposição. “Se ele quisesse dar golpe, ele ficava quietinho”, disse ainda. Ficaria quieto e invalidaria as eleições depois, explicou. Mas, segundo a deputada, Bolsonaro está simplesmente avisando: “Se outro ganhar com voto impresso, eu aceito”.
Também para o relator, o sistema é “ultrapassado e vulnerável”. O processo não é 100% seguro, afirmou Barros, mas “não é possível nós afirmarmos que as urnas estão sob suspeição”.
Segundo a Justiça Eleitoral, o custo adicional estaria em torno de R$ 2 bilhões para adoção de voto impresso no pais / Divulgação
Chantagem presidencial
Deputada do Psol gaúcho, Fernanda Melchionna respondeu à autora da PEC 135 que “clamor popular é a vacina”. E acrescentou que Bolsonaro tem chantageado o parlamento. “O Brasil é o único país do mundo em que o presidente é eleito e diz que tem fraude na eleição”, comentou.
Para Orlando Silva (PCdoB-SP), trata-se de um “realismo fantástico” na política. O deputado também fez menção a declarações do presidente sobre o resultado eleitoral do ano que vem. “Se isso não é uma pressão de um poder, do Poder Executivo sobre o Legislativo, isso é o quê?”, reagiu. “Bolsonaro sonha com um Capitólio”, disse ainda Orlando, referindo-se à invasão do Congresso dos Estados Unidos, em janeiro, por seguidores do candidato e ex-presidente Donald Trump, referência bolsonarista. Trump perdeu a eleição para Joe Biden e questionou o resultado.
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Para o deputado Professor Israel Batista (PV-DF), o que aconteceu no Capitólio “vai ser brincadeira de criança” perto das ameaças de Bolsonaro, que sinaliza contestação de qualquer resultado que não aponte sua vitória. “Esse presidente põe uma faca no pescoço da democracia. Faz pesados ataques às instituições. O autocrata não gosta de instituições, (…) que estabelecem as regras para o exercício do poder pelos governantes.” Segundo o professor, a intenção do atual presidente da República é criar um “clima de contestação” que o beneficie. O deputado se disse ainda favorável a discutir a mudança, mas não neste momento, “no meio da tempestade”.
Riscos adicionais
Para Orlando Silva, essas declarações acirram o conflito entre poderes. “O Brasil é um país jovem com uma democracia recente de baixa intensidade, que requer muito cuidado.” Ele apontou “ataques gratuitos” ao TSE e ao STF. “Eleição após eleição, há aperfeiçoamento no sistema.”
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O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) defendeu entendimento, mas observou que a proposta governista adiciona mecanismos que, ao contrário do objetivo alegado, podem aumentar o risco de fraude. O que leva a uma “contradição insanável”, apontou.
Outro risco seria o de uma “apuração paroquial em quase meio milhão de seções eleitorais” pelo país. O sistema atual pode ser aperfeiçoado, disse Chinaglia, mas tem “várias camadas de segurança”. E seria necessário imaginar um “conluio muito grande”, entre os técnicos, para se falar em possibilidade de fraude.
Debate contaminado
Primeiro vice da comissão especial, o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) vê um debate “contaminado” tanto por falas governistas como de oposição. Ele avalia que a implementação do voto impresso, que já não tinha apoio jurídico, perdeu “apoio político” na Câmara. Favorável à mudança, o parlamentar acredita que o sistema poderia ser implementado gradualmente, como ocorreu com a própria urna eletrônica e a identificação biométrica.
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Mas ele é contra instalar voto impresso em todas as urnas, como propôs o relator. “Pra mim, 10% basta. Auditar não é fazer tudo de novo. É fazer por amostragem.”
Atualmente, o país tem 148 milhões de eleitores, 79,5% já com biometria. A próxima eleição terá cinco votações: presidente, governador, um senador (renovação de um terço) e dois deputados (federal e estadual).
Autor do requerimento de retirada de pauta, Hildo Rocha questionou a viabilidade da proposta em tempo hábil. Além de limitações logísticas e de ordem prática, haveria necessidade de alterar o orçamento. Segundo a Justiça Eleitoral, o custo adicional estaria em torno de R$ 2 bilhões. Fora isso, sustenta o deputado, não se trata de questão prioritária para o eleitor. “A preocupação do brasileiro é a carestia”, afirmou.
