O desembargador Bernardo Garcez, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), negou na última quarta-feira (26) o pedido do ex-governador Wilson Witzel (PSC) para suspender a decisão do Tribunal Especial Misto que determinou no dia 30 de abril a perda do cargo do político e o tornou inabilitado para o exercício de função pública pelo prazo de cinco anos.
No pedido de suspensão, Witzel alegou que o Tribunal Especial Misto, previsto na Lei Federal 1.079, conhecida como "lei do impeachment", se caracterizou como um tribunal de exceção, pois “foi criado para julgar exclusivamente uma pessoa, ou um fato específico ocorrido antes da sua criação, o que é totalmente vedado por nosso ordenamento jurídico".
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Em sua decisão, o desembargador ressaltou que o Supremo Tribunal Federal realizou a filtragem constitucional da norma, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 378, à luz da Constituição Federal de 1988 e da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).
“Embora a mencionada ADPF tenha analisado, especialmente, o rito do impedimento presidencial, a diretriz ali traçada também é aplicada ao rito estadual, principalmente quanto às garantias do devido processo legal, que inclui o princípio do juiz natural. Portanto, a alegação de não recepção do art. 78, §3º, da Lei Federal a respeito da competência do Tribunal Especial Misto não convence”.
O magistrado também ressaltou as condições para concessão de liminar em mandado de segurança em relação ao processo. “Diante de tudo o que foi exposto aqui, não há fundamento relevante. Também não há risco de ineficácia da medida, uma vez que o julgamento e a condenação do impetrante pelo Tribunal Especial Misto se consumou na sessão do dia 30.04.2021 do Tribunal Especial Misto. Assim sendo, a liminar é indeferida”, registrou Garcez.
CPI da Covid
Em sessão na última quarta-feira (26), os senadores aprovaram a convocação de chefes do Poder Executivo nos estados. Entre os nomes confirmados pelo presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid, senador Omar Aziz (PSD-AM), estão o do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PSC), e o de Witzel.
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O ex-governador do Rio sofreu impeachment após ser acusado de crime de responsabilidade nas contratações da secretaria de Saúde para enfrentamento da pandemia de covid-19.
Carreira meteórica
Wiltzel teve uma carreira meteórica na política. Desconhecido dos eleitores, o ex-juiz surfou na onda do bolsonarismo em 2018 e venceu as eleições prometendo dar carta branca aos policiais e defendendo que criminosos armados com fuzis deveriam morrer com um tiro "na cabecinha".
Em um mandato que durou um ano e sete meses, Witzel envolveu-se em polêmicas principalmente pela defesa de uma política de Segurança Pública voltada para a militarização e confronto direto.
O então governador deu fim à Secretaria de Segurança Pública (SSP) e a medida foi duramente criticada por diversos especialistas à época. Segundo estes pesquisadores, o governador desmontou toda a articulação de investigação que permite o compartilhamento de dados com as polícias civil e militar e os órgãos jurídicos.
A chamada "agenda genocida" do ex-juiz foi denunciada a organismos internacionais e o então governador chegou a ser questionado pela Organização das Nações Unidas (ONU) e Organização dos Estados Americanos (OEA) pelo uso abusivo da força contra comunidades pobres do Rio de Janeiro, em especial contra os moradores de favelas.
A perda do apoio do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) foi outro marco na trajetória de Witzel. Depois de terem se aliado nas eleições de 2018, os dois se tornaram rivais políticos.O atrito entre eles se intensificou em 2020 com a pandemia da covid-19.
Bolsonaro alegava que Witzel tinha ambição de sucedê-lo na Presidência, nas eleições de 2022. Ao ser questionado sobre o afastamento do governador do Rio em agosto do ano passado, o presidente riu e disse que "o Rio está pegando".
Edição: Eduardo Miranda