A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 56/21 que cria o Fundo Soberano do Estado foi aprovada em primeira discussão na Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) nesta quarta-feira (26). O objetivo deste Fundo é garantir sustentabilidade fiscal e custear investimentos em ações estruturantes nas áreas de saúde, educação, segurança pública, ciência e tecnologia e meio ambiente. A PEC ainda vai passar por uma segunda votação na próxima terça-feira (01).
Ao todo, foram 66 votos favoráveis e duas abstenções à PEC de autoria original do deputado André Ceciliano (PT). O fundo será composto por recursos oriundos da exploração da produção de petróleo e gás natural. De acordo com a proposta, os recursos que farão parte do fundo serão 50% das receitas recuperadas de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), decisões administrativas, judiciais ou indiciamentos legislativo referentes à exploração de petróleo e gás, além de 30% de todo aumento na arrecadação do Rio com os recursos de participação especial sobre a produção de petróleo e gás natural. Após promulgada, a norma ainda precisará ser regulamentada através de lei complementar.
"O fundo vai ser constituído pelo excesso de arrecadação. Vamos supor que no orçamento de 2021 exista uma previsão de arrecadação com royalties e participação especial na ordem de R$ 10 bilhões. E vamos supor que, na prática, o que acabou sendo arrecadado foi na ordem de R$ 13 bilhões; 30% do valor dessa diferença de R$ 3 bilhões é o que vai para o fundo. O restante desse excesso continuará a capitalizar nos fundos de Desenvolvimento Social e do Meio Ambiente e no RioPrevidência. O que tem que ficar claro é que não está se tirando dinheiro do sistema previdenciário", exemplificou o deputado Luiz Paulo (Cidadania), presidente da Comissão de Tributação.
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O fundo também tem o objetivo de mitigar a volatilidade e a instabilidade dos fluxos de arrecadação provenientes de indenizações pela exploração do petróleo e gás natural. Na justificativa do texto, Ceciliano explicou que a dependência do petróleo fez o Rio mergulhar em sua pior crise financeira quando o preço do barril caiu 70%, em 2014, levando o estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal. “É preciso construir um futuro além do petróleo, um recurso que não vai estar disponível para sempre, seja pelo fim das reservas ou pela mudança da matriz energética do planeta”, acrescentou.
Ceciliano ainda destacou que a criação do Fundo Soberano é um modelo de investimento adotado por diversos países, como Noruega e China. Além disso, como apontado em audiência pública sobre o tema, a cidade de Niterói, vizinha da capital, implementou um fundo semelhante em 2019.
Também assinam como coautores da PEC os deputados Renata Souza (PSol), Monica Francisco (PSol), Bebeto (Pode), Luiz Paulo (Cidadania), Lucinha (PSDB), Martha Rocha (PDT), Eliomar Coelho (PSol), Waldeck Carneiro (PT), Eurico Jr. (PV), Carlos Macedo (REP), Célia Jordão (Patriota), Val Ceasa (Patriota), Dionísio Lins (PP), Rodrigo Bacellar (SDD), Tia Ju (REP), Enfermeira Rejane (PCdoB), Subtenente Bernardo (PROS), Wellington José (PMB), Rubens Bomtempo (PSB), Marcus Vinicius (PTB), Carlos Minc (PSB) e Danniel Librelon (REP).
Edição: Jaqueline Deister