Nesta quinta-feira (29), a partir das 12h, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em discussão única, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 57/21, que propõe a suspensão do leilão da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), previsto para a próxima sexta (30). 

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O projeto, de autoria do presidente da Casa, o deputado André Ceciliano (PT), tem por objetivo revogar um decreto do governo estadual que autoriza a abertura do processo de licitação dos serviços de saneamento no estado. Segundo a assessoria de comunicação da Alerj, por ter recebido emendas parlamentares, o texto ainda pode ser alterado durante a votação.

De acordo com o que está sendo proposto no texto, o leilão só poderá ocorrer após debate e formulação de novas regras para o estado renovar o acordo do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) - homologado em 2017 com o governo federal para suspensão temporária do pagamento de dívidas com a União. 

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O RRF deveria ter sido renovado por mais três anos em setembro de 2020, mas a decisão foi adiada por uma série de impasses no acordo estabelecido entre estado e governo federal. Um dos pontos críticos é justamente a venda Cedae, colocada como contrapartida do estado para assinatura do RRF em 2017.

Na justificativa do PDL, Ceciliano afirma que em janeiro deste ano, o Ministério da Economia, através da Lei Complementar Federal 178/21, mudou as regras do regime original, forçando a renovação do acordo com o Rio em novos termos. Dentre eles, o congelamento de salários por quase 10 anos. O PDL, nesse sentido, pretende assegurar que a concessão só seja realizada após a renovação do RRF, nos moldes do que foi assinado em 2017.

Acompanhe a votação ao vivo:

 

Edição: Eduardo Miranda e Mariana Pitasse