A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) deu entrada, no último sábado (10), em uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), com pedido de decisão liminar (provisória e imediata), no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a União suspenda todos os pagamentos da dívida do estado do Rio até que a Organização Mundial de Saúde (OMS) reconheça o fim da pandemia da covid-19.
Segundo o Legislativo fluminense, desde março de 2020, início da pandemia, o estado pagou mais de R$ 1 bilhão em juros da dívida com a União. Segundo a Alerj, o pagamento da dívida e as restrições impostas pelo Regime de Recuperação Fiscal (RRF) fazem com que o estado não possa investir na área da Saúde.
"O Estado do Rio, além de não poder comprar equipamentos e medicamentos com tal dinheiro, também não pode, de nenhuma forma, ressarcir seus servidores enviados ao front de uma guerra cujo inimigo, posto que tenaz, é invisível”, diz o texto da ADPF.
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O pedido liminar da Alerj ao STF cita ações em que a Justiça prorrogou o pagamento da dívida com a União dos estados de Goiás, Amazonas e Rondônia. “As circunstâncias não são mundialmente normais, pelo menos desde 11 de março de 2020. O cumprimento das normas só pode ser justificado se a pandemia for objeto de obsessiva negação”, argumenta a ação, que contém 106 páginas.
O pagamento das dívidas com a União foi retomado após o fim dos efeitos de uma liminar proferida pelo ministro do STF Luiz Fux que garantiu que o estado do Rio não fosse excluído do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) até fevereiro de 2021. A prorrogação do RRF por mais três anos - acordo homologado em 2017 - deveria ter acontecido em setembro de 2020. No entanto, há divergências entre o Governo Federal e o Executivo fluminense sobre os termos da renovação.
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“O pano de fundo para o atraso na renovação era claramente político, mas coube ao Ministério da Economia criar uma série de entraves burocráticos para impedir que isso acontecesse conforme previsto”, comentou o presidente da Alerj, André Ceciliano (PT).
Ceciliano também critica o ministro da Economia, Paulo Guedes, por conta da mudança das regras do jogo do regime original e afirma que o governo federal faz "uma chantagem clara, que beira a imoralidade, tendo em vista a crise sanitária pela qual a humanidade passa, e sendo o Brasil atualmente o seu epicentro”.
Fonte: BdF Rio de Janeiro
Edição: Eduardo Miranda
