Os deputados estaduais do Rio de Janeiro se reuniram nesta quinta-feira (8) em sessão para analisar o decreto legislativo que suspende o leilão de privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae). A medida é de autoria do presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), deputado André Ceciliano (PT).
O projeto de decreto legislativo recebeu 12 emendas e vai retornar às comissões para que os pontos apontados por deputados sejam acrescentados a ele. Uma das emendas solicita que a palavra "decreto" seja trocada por "lei" e a medida da Alerj não perca o efeito caso a União renove com o estado o Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Uma das críticas de Ceciliano ao leilão de concessão da Cedae, marcado para o próximo dia 30, é que o governador em exercício do estado do Rio, Cláudio Castro (PSC), cedeu nas exigências do ministro da Economia, Paulo Guedes, inclusive marcando a data do leilão sem que a União tivesse sequer renovado o acordo.
Ceciliano prometeu que colocará o projeto da Alerj em pauta novamente até o próximo dia 27 se os governos federal e estadual não entrarem em acordo para a renovação do RRF. Além de criticar a forma como o governador do Rio vem conduzindo as negociações com Guedes, Ceciliano afirma que o ministro trata a Cedae como um "troféu" a ser oferecido à iniciativa privada.
De acordo com o decreto, o leilão só poderá acontecer após a prorrogação do acordo homologado em 2017 para suspensão temporária do pagamento de dívidas do Estado do Rio com a União. A venda das ações da Cedae foi posta como uma contrapartida do Estado no acordo, que deveria ter sido renovado por mais três anos em setembro de 2020.
Em janeiro deste ano, Paulo Guedes criou uma lei complementar que mudou as regras do regime original, forçando que a renovação do acordo com o Rio seja feito nos novos termos, que preveem o congelamento de salários por quase 10 anos.
“É uma chantagem clara, que beira a imoralidade tendo em vista a crise sanitária pela qual a humanidade passa, tendo atualmente o Brasil como seu epicentro”, justificou, no projeto, o presidente da Alerj.
Edição: Eduardo Miranda