Ao aprovar, nesta quinta-feira (10), o texto-base do projeto de lei que regulamenta o novo Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), principal mecanismo de financiamento da educação básica no país, a Câmara dos Deputados aprovou também a retirada de 10% do fundo para escolas privadas.
A manobra, levada a cabo na votação dos destaques do texto principal, foi considerada “um golpe” contra a educação pública. O texto segue para votação no Senado.
Na aprovação, a Câmara dos Deputados incluiu, por meio de emenda de destaque, a possibilidade de destinação de 10% dos recursos do Fundeb para instituições filantrópicas comunitárias, confessionais e para educação profissionalizante.
A manobra prevê, inclusive, verba do fundo para escolas ligadas ao Sistema S (Senai e Senac) – já financiadas pela taxação de 2,5% sobre a folha de pagamento das empresas brasileiras. Esses valores são recolhidos com os tributos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
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Especialistas em educação e deputados da oposição criticaram a emenda aprovada. A Constituição já permite o repasse de recursos federais para escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas quando há falta de vagas no ensino médio e fundamental público.
“Hoje, não faltam matrículas públicas no ensino fundamental e médio. O que falta é recurso para essas escolas”, diz Daniel Cara, dirigente da Campanha Nacional Pelo Direito à Educação e professor da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo (USP). “Quando você aumenta o número de escolas que podem ser beneficiadas pelo recurso público, que já é pouco, você está prejudicando ainda mais as escolas públicas”, acrescenta.
Privatizar o ensino
Daniel Cara afirma ainda que a mudança permite que recursos públicos beneficiem escolas ligadas a ordens religiosas “extremamente ricas, que já teriam condição de fazer suas atividades filantrópicas sem apoio do Estado.”
“Dar recursos públicos para o ensino privado é privatizar o ensino profissional do Brasil”, disse a deputada Professora Rosa Neide (PT-MT). “Hoje estamos destruindo a escola pública brasileira, estamos colocando os recursos do Fundeb para a iniciativa privada. Estamos retrocedendo a antes da Constituição de 1988.”
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A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) disse que houve a “desconstrução” do espírito da emenda constitucional aprovada neste ano pelo Congresso, que tornou o Fundeb permanente. “Isso será judicializado porque não pode uma regulamentação ir contra o texto da Constituição”, reclamou.
A oposição criticou os destaques e denunciou quebra de acordo por parte do relator, deputado Felipe Rigoni (PSB-ES). Ele argumentou que manteve o acordo e votou contra a destinação de recursos para o Sistema S, mesmo sendo a favor da medida.
Destruição
O deputado Waldenor Pereira (PT-BA) disse que as mudanças realizadas no texto “destruíram” o novo Fundeb. “Viemos para a sessão retirando nossa obstrução. Retirando todos os destaques na expectativa de que votaríamos favoravelmente e comemoraríamos a consolidação dessa grande vitória da educação brasileira, aprovando a regulamentação do Fundeb nas bases acordadas”, afirmou.
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No Twitter, o professor do Instituto Federal do Rio Grande do Sul, Gregório Grisa, mestre e doutor em Educação, também criticou o resultado da votação. O especialista apontou que, ao levar em conta as escolas privadas sem fins lucrativos que potencialmente poderiam se beneficiar dos repasses de recursos do Fundeb, 74% das matrículas estão em cidades mais ricas, com as maiores faixas do IDHM (entre 0,5 e 0,7).
O efeito, portanto, será o oposto do esperado com as novas regras do principal mecanismo de financiamento da educação básica pública, renovado neste ano.
A regulamentação é necessária para que os recursos do fundo estejam disponíveis em janeiro do próximo ano. O Fundeb se torna permanente a partir de 2021 para financiar a educação infantil e os ensinos fundamental e médio nas redes públicas. O fundo é composto de 20% da receita de oito impostos estaduais e municipais e de valores transferidos de impostos federais. Em 2019, o Fundeb custeou R$ 156,3 bilhões para a rede pública.
