O procurador-geral da República, Augusto Aras, declarou na noite da última quinta-feira (20) que é improcedente a reclamação apresentada pelo governador do Rio, Wilson Witzel (PSC), sobre o processo de impeachment em curso na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). Na petição, Witzel argumentou que a Alerj não respeitou a Lei 1.079/50, conhecida como Lei do Impeachment, quando formou no início de junho a Comissão Especial para analisar a denúncia contra o governador.
Em resposta, Aras afirmou que a Alerj está seguindo todos os pressupostos constitucionais e legais e que seria "ilógico" se cada membro escolhido por cada partido representado na Casa fosse submetido à votação de todos os demais partidos. Os deputados estaduais do estado formaram a comissão com 25 cadeiras, uma para cada uma das legendas representadas na Alerj. Witzel alega que a composição da comissão deveria ser pelo peso de cada partido.
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A decisão de Aras não é definitiva e a palavra final caberá ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A Procuradoria-Geral da República, no entanto, antecipou que não há razão para a reclamação ser aceita pelo STF.
No final de julho, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, durante plantão no recesso do Judiciário, deu uma liminar favorável a Witzel e determinou a dissolução da Comissão Especial na Alerj e uma nova composição em que se seguisse a regra de proporcionalidade dos partidos. A Alerj recorreu da decisão e o caso foi parar nas mãos do ministro Luiz Fux. Este, no entanto, se declarou impedido e a relatoria passou para Moraes.
Processo
A abertura do processo de impeachment contra o governador do Rio foi autorizada no início de junho e tem como um dos autores o deputado estadual Luiz Paulo (PSDB). Devido à pandemia, a sessão que autorizou o processo contra o governador foi realizada de forma online e aprovada pelos 70 deputados que compõem a Casa Legislativa do estado.
Segundo a denúncia na Alerj, Witzel é suspeito de envolvimento em compras fraudadas de equipamentos para o combate à pandemia da covid-19 e em contratos firmados pelo governo do estado.
Edição: Eduardo Miranda