O ministro da Economia, Paulo Guedes, entregou ao Congresso Nacional, na tarde desta terça-feira (21), a primeira fase de uma proposta do governo federal de reforma tributária. O projeto foi entregue pessoalmente a Davi Alcolumbre (DEM-RJ), presidente do Senado, e Rodrigo Maia (DEM-AP), presidente da Câmara dos Deputados, que estavam acompanhados do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), designado para a relatoria do projeto em comissão mista entre senadores e deputados.
De acordo com o que foi anunciado até o momento, essa primeira proposta trata somente da criação de um imposto único, a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), a partir da unificação entre PIS e Cofins, dois tributos federais que incidem sobre o consumo.
O tributo deve ser aplicado a todos os setores, sem exceção. A proposta, inclusive, onera todos os produtos da cesta básica. Segundo o governo, a ideia é que com o fim da isenção do PIS/Cofins sobre a cesta básica, os recursos assimilados sejam direcionados para o programa “Renda Brasil”, que deve substituir o Bolsa Família e será apresentado em agosto.
::Tributação de grandes fortunas ganha força diante da pandemia de coronavírus::
O que muda?
Hoje, as empresas que acertam as contas com a Receita Federal por meio do regime de Lucro Presumido - ou seja, o órgão federal determina uma alíquota para um faturamento elaborado anteriormente -, pagam o PIS/Cofins de maneira cumulativa, a cada etapa produtiva, a uma alíquota de 3,65% (3% de Cofins e 0,65% de PIS), sem geração de crédito tributário.
Já as empresas que pagam PIS/Cofins por meio do regime do Lucro Real - enviam à Receita todos os dados para o cálculo do lucro real - têm uma alíquota de 9,25% (7,6% de Cofins e 1,65% de PIS), com a geração de créditos tributários para a compra de alguns insumos.
Com a mudança, o governo quer uma alíquota entre 11% e 12% para todos os setores, de maneira não cumulativa, com direito a créditos tributários na compra de todos os insumos.
Proposta fatiada
Por não incidir em tributações estaduais e municipais, a unificação não demanda modificações na Constituição Federal, o que deve provocar uma tramitação mais ágil no Congresso Nacional.
Isso estimulou o governo a fatiar a proposta. Outros pontos, como a inclusão de demais impostos, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS, estadual) e o Imposto sobre Serviços (ISS, municipal), assim como mudanças no Imposto de Renda na proposta, serão abordados em uma segunda fase do projeto, que ainda não têm data para ser apresentada.
Também ficou para depois a apresentação da “nova CPMF”, conhecida assim por fazer referência ao antigo tributo do cheque, extinto em 2007, apesar de Paulo Guedes negar a relação. Em entrevista à Jovem Pan, o ministro afirmou que o que pretende criar é uma alíquota de 0,2% sobre pagamentos, cobrada em cada transição digital. Para ele, as transações eletrônicas estão crescendo e precisam ser tributadas.
Na mesma toada, Guedes quer acabar com a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamento, desonerando as empresas. Para o ministro, essa é a solução para mitigar a informalidade e gerar empregos.
::Taxar fortunas de bilionários em 0,5% incluiria 262 milhões de crianças na escola::
Reação no Congresso Nacional
Em coletiva de imprensa, Alcolumbre afirmou que nesta terça-feira, “um dia histórico”, o Brasil dá “mais um passo significativo no rumo de fazermos a tão sonhada reformada brasileira, que em um emaranhado de legislações, portarias e resoluções complicam a vida dos investidores, atrapalham o ambiente brasileiro. Com ela, teremos a oportunidade de fato de construirmos esse novo ambiente para o desenvolvimento”.
Maia também comemorou a entrega do documento. “Independente do que vai ser aprovado, o importante é que em conjunto, poderes legislativo e executivo, a gente possa avançar numa reforma tributária que dê segurança jurídica para o setor produtivo investir no Brasil e gerar emprego e renda.”
Na oposição, Alessandro Molon, líder do PSB na Câmara, afirmou, em suas redes sociais que a proposta do governo federal é “tímida” e “mal contempla” a simplificação dos tributos. Para ele, “a Reforma Tributária de que o país precisa deve se pautar por três pilares: simplificação, progressividade e sustentabilidade. (...) Cabe agora ao Congresso assumir o protagonismo desse debate tão urgente”.
Na mesma toada, o deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ) afirmou, no Twitter, que “como esperado, nenhuma palavra sobre a urgência de mudarmos a forma como impostos são cobrados, para aliviar a vida dos pobres e da classe média e reduzir desigualdades. Guedes nada mais é que um gestor de privilégios”.
Da mesma maneira, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, também se colocou contra a reforma tributária de Paulo Guedes: “é puro e simples aumento de carga tributária, para quebrar de vez a classe média! Indefensável. Uma proposta vergonhosa, contraditória com o discurso liberal e distante das necessidades urgentes por uma reforma tributária estruturante”, afirmou nas redes sociais.
A decisão do governo federal de unificar impostos coincide com duas propostas que tramitam no Legislativo, uma na Câmara dos Deputados (PEC 45) e outra no Senado Federal (PEC 110), de também unificação de tributos.
Edição: Rodrigo Durão Coelho
