O governador do Rio, Wilson Witzel (PSC), sofreu mais uma derrota no andamento de seu processo de impeachment, desta vez na Justiça. O desembargador Elton Leme, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), negou, nesta quinta-feira (16), liminar em que o Executivo pedia para que a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) reformulasse o processo.
O desembargador destacou “não vislumbrar no trâmite do procedimento deflagrado pela parte impetrada afronta à Constituição, à lei de regência e à inteligência dos precedentes do Supremo Tribunal Federal”.
O mandado de segurança foi impetrado contra o presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), o presidente e o relator da Comissão Especial de Impeachment, respectivamente, Chico Machado (PSD) e Rodrigo Bacellar (SDD) e deputados estaduais, que teriam oferecido denúncia contra o governador por crime de responsabilidade.
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No pedido do mandado, Witzel alegou que haveria falta de provas e motivação para o impeachment, ressaltando ser de competência exclusiva da União legislar sobre crime de responsabilidade e processo-julgamento desse ilícito. Considerou também que o rito adotado por meio de ato administrativo do presidente da Alerj mostra-se inválido, sendo inconstitucional e ilegal, afrontando a jurisprudência do STF. O governador pedia a nulidade do processo.
Provas
No último dia 30, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que investiga denúncias de fraude em compras da Secretaria Estadual de Saúde, negou à Alerj o fornecimento de cópias do inquérito em curso "por considerar prematuro o compartilhamento de provas num momento em que elementos de convicção ainda estão sob análise da Polícia Federal e há diligências pendentes", escreveu o relator, ministro Benedito Gonçalves, do STJ.
Na ocasião, os deputados afirmaram que a decisão do STJ não atrapalha o andamento da comissão processante do impeachment, já que diversas provas já estavam sob poder da Alerj e outros órgãos, como o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) e a própria Secretaria Estadual de Saúde (SES), que é o foco das denúncias contra Witzel.
Entenda o processo
A Alerj aprovou a abertura de processo de impeachment no dia 10 de junho, a partir de denúncias que apontam crime de responsabilidade do governador por fraude e desvios na compra de equipamentos para combate à pandemia da covid-19. O pedido de impeachment é de autoria do deputado Luiz Paulo (PSDB).
Caso a maioria absoluta dos deputados (36 votos) decida pela aceitação da denúncia, o governador é afastado e é formada uma Comissão Mista que decide sobre a perda de mandato, composta por cinco parlamentares eleitos pela Alerj e cinco desembargadores do Tribunal de Justiça (TJ). Essa etapa final é conduzida pelo presidente do TJ.
Edição: Eduardo Miranda