As plataformas digitais para aulas online da rede estadual de ensino do Rio de Janeiro durante o período de pandemia estão na mira da justiça. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou uma ação civil pública junto à 6° Vara de Fazenda Pública para que o estado do Rio se abstenha de computar como dias e horas letivos as atividades virtuais realizadas no Google For Education e Google Classroom.

A ação foi ajuizada no último dia 17. A medida aponta que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) determina o cumprimento de 800 horas letivas presenciais como direito dos alunos, o que faz com que as aulas virtuais possam ser consideradas atividades meramente complementares e de estímulo intelectual. Segundo a recomendação, considerando a exclusão digital e as altas taxas de evasão no ensino médio, o MPRJ requer que o estado se abstenha de reprovar qualquer aluno de sua rede.

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Além disso, como medida de urgência, o órgão exige que o estado apresente, no prazo de 10 dias, um plano de ação pedagógica específico para os alunos com deficiência, indígenas, quilombolas e encarcerados, para ser encaminhado ao Conselho Estadual de Educação (CEE-RJ).

A aposta no Ensino à Distância no contexto da epidemia é vista com cautela / Marcelo Camargo/Agência Brasil.

O Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação (SEPE) concorda com a ação do MPRJ. De acordo com Izabel Costa, coordenadora geral da instituição, o debate sobre o uso das plataformas digitais para a educação básica não pode ser relativizado durante a pandemia, principalmente por conta dos alunos não terem garantia no acesso à internet.

“O direito à educação, não é o direito para alguns que têm acesso online. Em primeiro lugar é um direito que deve ser garantido para todos e nós sabemos que esse direito não tem condição de ser garantido através de plataformas online, muito menos através de materiais impressos entregues aos estudantes. Sabemos da dificuldade da entrega desses materiais e a educação básica brasileira é pautada pelo ensino presencial e nós não queremos ter apenas o cômputo de horas para formalmente dizer que completamos o calendário letivo de 2020”, ressalta. 

O que está sendo feito?

Ao Brasil de Fato, a Secretaria de Estado e Educação (Seeduc) informou que logo após a suspensão das aulas presenciais, o órgão fechou uma parceria gratuita com a Google For Education, a fim de utilizar a plataforma Google Classroom. Segundo a Seeduc, o objetivo com a implementação da sala virtual é fazer com que os estudantes percam o mínimo de conteúdo possível.

De acordo com a nota enviada à reportagem, nos próximos dias a secretaria fará a entrega de chips com dados de internet para os mais de 700 mil estudantes da rede. Segundo a secretaria, os professores, diretores e demais profissionais, que estão trabalhando na plataforma, também serão contemplados com o benefício. A assessoria ainda ressaltou que como forma de complemento ao ensino, a TV Band e a TV Alerj transmitirão duas horas diárias de videoaulas e que os estudantes com dificuldades, receberão material impresso em sua residência.

Professores enfrentam o desafio da educação a distância durante a pandemia / Agencia Brasil

Segundo a assessoria de comunicação, a avaliação dos estudantes será feita quando acabar a quarentena e a suspensão das aulas presenciais. Uma prova chamada Conhecer será aplicada para analisar o desempenho dos alunos e dar aulas de reforço para aqueles que precisarem.

Os problemas 

Para o deputado estadual e presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), Flavio Serafini (Psol), a Educação à Distância (EaD) não é a simples transposição da aula presencial para o ambiente digital, os professores precisam de uma formação para atuar na área, o que não ocorreu. De acordo com o parlamentar, a entrega de chips e a veiculação de aulas pela TV aberta não resolvem a questão da desigualdade de acesso, pois ela é estrutural. 

“Se a Seeduc conseguir coordenar o uso da plataforma digital, com a entrega de chips, com as aulas televisionadas, com a entrega de material didático impresso na casa dos estudantes e com um teleatendimento vai conseguir reduzir as desigualdades, mas mesmo assim elas continuarão existindo e os alunos ainda terão prejuízos no seu processo de ensino aprendizagem. Tem aluno que se alimentava prioritariamente na escola e agora está enfrentando a fome, que não tem um espaço dentro de casa para, com tranquilidade, se dedicar aos estudos, temos metade dos alunos da rede com alguma distorção série-idade e que precisa de auxílio na construção do conhecimento. Sem a mediação do professor, pouco se avança. Temos aí um desafio adicional, pois ainda temos professores que não conseguem acessar e usar a plataforma, excluídos digitais, prejudicados por seis anos sem reajuste salarial”, aponta Serafini, que pediu ao MPRJ a suspensão da contabilização das aulas online como dias letivos e horas de trabalho dos profissionais da educação.

Nos próximos dias a secretaria fará a entrega de chips com dados de internet para os mais de 700 mil estudantes da rede/ Marcelo Camargo / Agência Brasil

Com relação a avaliação Conhecer proposta pela Seeduc, a coordenadora geral do SEPE comenta que a prova não respeita o princípio de gestão democrática da comunidade escolar e desconsidera as especificidades do estado do Rio. “A ferramenta Conhecer é padronizada e desconhece as variações imensas no estado do Rio de Janeiro, da área urbana para a rural; dos centros urbanos para áreas de periferias e entre os estudantes. Então, mais uma vez, é uma saída para homogeneizar e que não vai apresentar a real situação dos alunos da rede estadual”, destaca.

O Brasil de Fato questionou a Seeduc sobre o plano de ação pedagógica específico para os alunos com deficiência, indígenas, quilombolas e encarcerados, porém não obteve resposta. 

Edição: Vivian Virissimo