No dia 22 de outubro, ingressamos, por meio do nosso mandato como vereadora de São Paulo, com um pedido de auditoria no Tribunal de Contas do Município (TCM) para que fosse auditado o Termo Aditivo do Contrato de Gestão do município com a organização social Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde (Iabas), na região central da cidade. A solicitação é para apurar o repasse de recursos da Secretaria Municipal de Saúde para o Centro de Convivência e Cooperativa (Cecco), também no centro. Pelo aditivo, a prefeitura repassa desde setembro o valor de R$ 86 mil mensais pela prestação do serviço.
Um detalhe relevante chama atenção. Esse equipamento em questão, que pelo organograma é vinculado à rede de atenção psicossocial, não existe e o seu endereço é desconhecido. Pode parecer equívoco administrativo, mas esse repasse não é um fato isolado.
Apesar de ter ficado pronta em abril e ter permanecido fechada para os usuários, a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Tito Lopes, em São Miguel Paulista, recebeu da gestão municipal R$ 3,4 milhões em agosto para despesas administrativas, a chamada verba de custeio. A UPA foi inaugurada somente em outubro.
Na planilha do aditivo estavam programados repasses de R$ 3,4 milhões mensais até dezembro, totalizando R$ 17,2 milhões. No entanto, após o fato ser publicado na imprensa, a Secretaria Municipal de Saúde suspendeu o repasse. E informou que a verba de custeio seria devolvida aos cofres públicos.
Além de pagar religiosamente pelo serviço inexistente no Tito Lopes, a prefeitura repassou de julho a setembro a quantia de R$ 644 mil à organização social Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM) para gerenciar o Centro de Apoio Psicossocial (Caps) III de Sapopemba, onde, pelo contrato de gestão, deveria funcionar o serviço do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) Saúde Mental. Ocorre que esse serviço também só existe no papel.
Esse procedimento, no mínimo estranho, da prefeitura de São Paulo, que paga por equipamentos e serviços fantasmas, merecem ser apurados pelo TCM, pois se constituem em supostas irregularidades. E, com o perdão do trocadilho, estão se tornando regulares.
A questão é complexa. As organizações sociais recebem anualmente da prefeitura R$ 5 bilhões, o que representa a metade do orçamento da Secretaria Municipal de Saúde. Na verdade, o modelo de transferência dos recursos não tem mecanismos adequados de transparência, controle e, principalmente, de fiscalização do dinheiro público. Esse problema já é até assunto de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa de São Paulo.
* Vereadora Juliana Cardoso (PT), vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude e membro das Comissões de Saúde e de Direitos Humanos da Câmara Municipal de São Paulo.
Edição: Camila Maciel
