O senador José Serra (PSDB-SP) apresentou o Projeto de Lei (PL) 3178/19 em junho deste ano que prevê duas alterações no modelo de exploração do pré-sal. A primeira abre a possibilidade de concessão dos campos à iniciativa privada, alterando o regime de partilha, e a segunda retira a preferência da Petrobras em impor sua participação nos consórcios vencedores dos próximos leilões do pré-sal.
Se aprovado, o projeto poderá impactar diretamente nos valores destinados à União e, consequentemente, ao Fundo Social do pré-sal. Este último, criado em 2010 no governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), é uma espécie de poupança formada com os royalties e óleo excedente do pré-sal pertencente à União. Em 2013, a então presidenta Dilma Rousseff (PT) sancionou a lei que destina 50% desse fundo, além de 75% dos royalties, à Educação – os outros 25% dos royalties são remetidos à saúde.
O PL 3178/19 é o cumprimento da promessa feita em 2009 por Serra à Patrícia Pradal, diretora de Desenvolvimento de Negócios e Relações com o Governo da petroleira norte-americana Chevron, e divulgada pelo site WikiLeaks. Na ocasião, o tucano afirmou que mudaria o regime de partilha, que garante a participação da Petrobras nos consórcios, para o antigo modelo de concessão criado durante a presidência de Fernando Henrique Cardoso (PSDB), no final da década de 1990.
Educação em risco
Antes dessa iniciativa, Serra já havia conseguido flexibilizar a Lei da Partilha. Com o PLS 131/2015, aprovado no início de 2016, a Petrobras deixou de ser a operadora única das atividades do pré-sal. Com isso, os royalties ficaram comprometidos, já que eles são calculados a partir da dedução dos custos de produção. Como a Petrobras tem o menor custo de extração do petróleo nas áreas do pré-sal, em média 7 dólares por barril, os recursos destinados à saúde e Educação diminuirão nos próximos anos.
De acordo com estimativa da Federação Única dos Petroleiros, com o preço do barril à 70 dólares e o câmbio à R$ 4, o dano causado por essa lei pode chegar à casa de 1 trilhão de reais para as áreas de saúde e Educação nas próximas décadas. Além disso, caso o novo PL que abre o pré-sal às concessões seja aprovado, o prejuízo, decorrente da perda do óleo excedente que é destinado à União no atual modelo de partilha, pode chegar ao valor de 10 trilhões de reais ao Estado.
“Hoje, quem consegue extrair o petróleo do pré-sal a menor custo é a Petrobras. O regime de partilha prevê que, descontados os custos de extração, a empresa que der maior retorno de óleo para o governo é a vencedora do leilão. Atualmente quem tem condição de dar a maior quantidade [de óleo excedente] é a Petrobras. Querem acabar com isso e voltar para o modelo de concessão. É um ‘entreguismo’ generalizado”, explica o coordenador da FUP, José Maria Rangel, ratificando que os petroleiros vão se mobilizar em Brasília contra o projeto de Serra.
Gradativa e fracionada
Antes mesmo de assumir a presidência da Petrobras no início deste ano, Roberto Castello Branco escreveu em junho do ano passado um artigo para a Folha de São Paulo no qual foi categórico em relação à privatização da estatal: “é inaceitável manter centenas de bilhões de dólares alocados a empresas estatais em atividades que podem ser desempenhadas pela iniciativa privada”.
Indicado pelo ministro da Economia Paulo Guedes, seu amigo pessoal e com quem compartilha o pensamento neoliberal edificado nos anos de pós-graduação na Universidade de Chicago, Castello Branco comanda um plano de privatização gradativa e fracionada da empresa desde janeiro. A petroleira já se desfez de 63% da BR Distribuidora a anunciou que pretende vender oito refinarias até 2021.
Castello Branco também declarou ser contra o regime de partilha durante seminário organizado pelo Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP), no dia 20 de agosto, no Rio de Janeiro. Além disso, mostrou-se contrário à política de conteúdo nacional, que garante a utilização de bens e serviços da indústria nacional na exploração e produção do petróleo.
Edição: Mariana Pitasse