Declaradamente contra a reforma trabalhista instaurada em 2017, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, se posicionou contra as movimentações do presidente Jair Bolsonaro (PSL) em realizar novas mudanças na legislação. Segundo ele, o que o governo vem pretendendo é deixar a população num quadro de “quase escravidão e de precariedade total”.
Em 2017, quando o então governo Temer instituía a reforma, a OAB emitiu um documento que repudiava a proposta e identificava inconstitucionalidades em alguns pontos. Após entrar em vigor, a Ordem ainda entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), que dura até hoje, para tentar barrar a Lei. Com o passar dos anos, pouco foi visto de avanço sobre o desemprego no Brasil com a reforma trabalhista e, com isso, Bolsonaro agora tenta realizar “novas mudanças”.
Em entrevista ao Brasil de Fato Rio Grande do Norte, durante a 7º Semana Jurídica da UFRN, Felipe Santa Cruz afirma que a atual comissão do presidente brasileiro, para tratar sobre a reforma, conta com “juízes e juristas que pensam da mesma forma” que Temer. Para isso, a OAB realizará discussões plurais para se pensar uma nova proposta de legislação, em contrapartida ao governo que “evita o debate criando grupos sempre com os que pensam igual”.
Além da reforma trabalhista, o presidente da OAB também falou sobre opinião pública, fake news e ditadura militar. Confira a entrevista completa:
Brasil de Fato RN: Durante o processo de investigação e prisão do ex-presidente Lula, houve uma cobertura e repercussão muito grande por parte dos veículos da imprensa. Você acha que esse envolvimento da mídia interferiu nas decisões judiciais e na opinião pública?
Felipe Santa Cruz: Eu acho que não especificamente em um caso, mas em todos. Os que ganham destaque, seja o caso Nardoni ou aqueles com o protagonismo da opinião pública e atenção quase que exclusiva da mídia, têm um ritmo e uma demanda temporal que é quase que incompatível com o processo judicial. É deste conflito que nasce o pré-julgamento: a opinião pública forma seu comportamento com base em indícios ou notícias, muitas vezes, não exatas ou sem a segurança do processo. E isso acaba, com certeza, gerando distorções no processo judicial.
Com as revelações do The Intercept sobre a Lava Jato ficou clara uma intervenção no processo e uma campanha caluniosa na imagem de Lula. O que avaliar, eticamente, sobre as atitudes dos procuradores e juízes envolvidos nessas situações?
O que venha a ser de grupos privados, eu acho que deve ser relativizado. Agora o que foi feito em grupos profissionais tem impacto, porque demonstra uma formação de convicção coletiva, e isso é muito perigoso. Nós não podemos nesses grupos, que têm um impacto sim no exercício profissional, abstrair condutas éticas, porque as comunicações se dão via grupos.
Ainda no contexto das mídias, nos últimos meses, você e a imagem de seu pai foram alvos de diversas Fake News. Diante disso, o que você acha do Projeto de Lei que pune a divulgação de Fake News com finalidade eleitoral?
É um assunto bem delicado porque também temos que cuidar com a liberdade de expressão. Acho que não cabe uma interferência direta do estado, como alguns defendem, dando ao Poder Público o controle das Redes Sociais, mas nós temos que fazer algo. O mais relevante a se fazer é educação. Quanto mais acesso a informação, mais a pessoa resiste às informações falsas, mais ela tem base para discernir o que é verdade e o que não é. Também temos que valorizar o bom jornalismo, que é um processo a ser valorizado todos os dias.
E, por fim, temos que compreender quem manipula essas redes, porque há interesses poderosos por trás disso. Nós não somos, apesar de todas nossas fragilidades, um país sem importância. Somos uma das dez maiores economias do mundo, há interesses financeiros poderosos e estratégicos, e seria ingênuo, da nossa parte, achar que esses interesses não podem ser manipulados, tanto externamente quanto internamente.
Há uma milícia digital. Ela tem protocolos, ataca pessoas escolhidas, busca fragilizar as instituições, e, em último caso, busca fragilizar a democracia interditando o debate público. Talvez esse seja o grande tema do mundo. A Alemanha já está discutindo uma legislação aprofundada sobre isso, e acho que o Brasil tem que acompanhar essa discussão mundial e estabelecer um novo marco regulatório, com um cuidado especial para o processo eleitoral, onde hoje nós somos absolutamente frágeis à manipulação.
Nesta última semana nós tivemos 40 anos da Lei da Anistia. Você tem um certo envolvimento e proximidade com o tema, por causa de seu pai. Você acha que deveriam voltar a ser realizadas investigações sobre a época da Ditadura, como foram feitas com a Comissão da Verdade, algo relacionado a memória, verdade e justiça?
Nós tivemos comissões da verdade estruturadas no Brasil todo, mas pouco avançamos. E não vejo razão em repetir um modelo que, em termos de elucidação dos casos, não seja pleno. O que me preocupa muito, e talvez seja uma reflexão para o futuro próximo, é mostrar para juventude o que foi a ditadura.
Preocupa-me que esse modelo de transição suave, que nós fizemos com a “Anistia ampla, geral e irrestrita” (onde a própria OAB participou), tenha gerado um direito ao esquecimento. E isso tenha gerado uma insensibilidade nos mais jovens, sobre uma realidade de não se poder organizar um grêmio estudantil, de não poder manifestar sua opinião, de não poder se organizar partidariamente ou politicamente, e de ter jornais sob censura.
Tudo isso é um esquecimento muito distante. Então, a minha preocupação, hoje, talvez seja muito mais esse esclarecimento pedagógico aos jovens do que reabrir uma página que, até pela idade, uma parte de seus responsáveis já faleceram.
A reforma trabalhista prometia gerar empregos, mas o resultado foi exatamente o contrário. Quais as discussões que a OAB está encampando sobre esse tema?
A reforma trabalhista foi um erro. Demonstradamente ela veio precarizar direitos e, principalmente, ela é antiprocessual. Ela é uma reforma que visa impedir ao trabalhador com direitos trabalhistas de ir à justiça. Essa é a finalidade maior, com a questão da sucumbência e dos honorários para o empregador. Foram equívocos pelo aceleramento da reforma. Não significa que não se possa minimizar a legislação trabalhista.
E a nossa preocupação é que segue caminhando um processo de precarização do trabalho. O governo criou uma comissão, toda ela com juízes e juristas que pensam da mesma forma: é a favor do patrão e contra o trabalhador. É óbvio que o governo pode desburocratizar a máquina pública, mas retirar direitos da parcela mais frágil da população, num quadro de grave crise econômica, é jogá-la num caso de quase escravidão e de precariedade total.
É uma situação com uma bomba relógio social. A OAB vai se opor fortemente a isso. Vamos fazer grandes debates, chamar juristas e dar uma visão plural, já que o governo evita o debate criando grupos sempre com os que pensam igual. E a OAB vai tentar, da sua forma e com suas limitações, contrapor com ideias esse processo de fragilização ainda maior dos mais pobres, num país que é responsável pela segunda pior concentração de renda do mundo, só perdendo para o Catar.
Edição: Isadora Morena
