Em coletiva de imprensa realizada nesta quarta-feira (20), deputados do PT, do PCdoB e do PDT apresentaram uma análise preliminar com críticas ao conteúdo da reforma da Previdência, registrada horas antes como Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6/ 2019.
A análise consta em um documento produzido pelos parlamentares em parceria com as assessorias técnico-legislativas dos partidos logo após o protocolo da medida na Câmara dos Deputados. O texto foi recebido pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM), das mãos do presidente Jair Bolsonaro (PSL) e sua equipe durante a manhã.
A líder da minoria na Câmara, Jandira Feghali (PCdoB), confrontou o argumento central do governo de que a reforma seria necessária ao equilíbrio da economia.
“É o oposto. A economia é que é fundamental para a Previdência, porque somente de 2015 pra 2017 foram perdidos 3 milhões de empregos, além dos desalentados, precarizados, dos que estão envolvidos em trabalho intermitente, em altíssima rotatividade. Isso se chama perda de contribuição para a Previdência”, argumentou, ressaltando a ligação entre o mercado de trabalho e a arrecadação previdenciária.
Idade
O governo propõe alteração em um dos parágrafos do artigo 201 da Constituição Federal, que trata da idade mínima para aposentadoria. No Regime Geral de Previdência Social (RGPS) atual, a aposentadoria por idade se dá aos 65 anos para os homens e aos 60 para mulheres, com carência de 180 contribuições mensais.
A PEC retira essa regra e desconstitucionaliza essa e outras regras, determinando que elas sejam estabelecidas por meio de uma lei complementar -- que deverá ser aprovada posteriormente pelo Congresso Nacional. Enquanto essa legislação não entra em vigor, seriam adotadas normas temporárias, que o governo incluiu no trecho das chamadas “disposições transitórias” da Constituição.
A proposta também estabelece que a regra geral temporária deve ser fixada em 62 anos de idade para mulheres e 65 para homens, com tempo mínimo de 20 anos de contribuição.
Além de criticarem a nova proposta de idade mínima, parlamentares da oposição apontaram que a desconstitucionalização das normas seria uma estratégia política do governo para facilitar a implementação das novas regras.
A explicação é o fato de que os projetos de lei complementar necessitam de maioria simples (257 votos) para aprovação, enquanto uma PEC exige uma rede maior de apoio, com o voto de três quintos dos parlamentares -- o correspondente a 308 deputados.
Além disso, na futura aprovação da lei complementar, o Legislativo poderá alterar a proposição do governo, modificando as normas. Para a oposição, a mudança deixa as regras de aposentadoria ainda mais vulneráveis ao jogo de forças do Congresso Nacional.
“A leitura política é de tentar driblar o texto constitucional e fazer com que o plenário assine um cheque em branco. Não temos condições de garantir por lei complementar algo que garante o futuro desse pacto geracional que é a Previdência Social. Nós vamos ter que contestar isso”, analisou a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).
Fórmula
A análise preliminar feita por PT, PCdoB e PDT também chama a atenção para outros pontos da proposta de reforma. Um deles é a alteração da fórmula de cálculo do benefício.
Pelo texto da PEC, caso o segurado se aposente com idade e tempo mínimos de contribuição ao INSS ele receberá 60% do salário de benefício. Para receber 100%, seriam necessários 40 anos de contribuição. O novo cálculo se baseia na média de todas as contribuições, e não nas 80% maiores, como ocorre na regra atual.
Outros trabalhadores
O documento dos partidos também aponta que a PEC dificulta a aposentadoria de professores. Na regra atual, a categoria pode se aposentar, independentemente da idade, com 30 anos de contribuição, no caso dos homens, e 25 anos, no caso das mulheres. A proposta do governo Bolsonaro é instituir a idade mínima de 60 anos para os dois sexos, com 30 anos de contribuição.
Trabalhadores rurais também serão afetados, caso a reforma seja aprovada. O texto da PEC determina idade mínima de 60 anos para ambos os sexos, com 20 anos de contribuição ao INSS. Pela regra atual, os trabalhadores do campo podem se aposentar cinco anos antes do trabalhador urbano, com idade de 60 anos para homens e 55 para mulheres, com 15 anos de tempo de contribuição.
BPC
O Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC) também é alvo da PEC 6/2019 e motivo de preocupação por parte da oposição. Previsto no artigo 203 da Constituição Federal, ele tem valor de um salário mínimo e é pago a pessoas com deficiência e idosos que comprovem falta de condições para se manter ou para serem sustentados pela família. O governo não propõe alterações para o primeiro grupo.
No caso dos idosos, a idade mínima para receber o BPC integral subiria de 65 para 70 anos, contrariando o parâmetro estabelecido pelo Estatuto do Idoso. A partir de 60 anos, segundo a proposta do governo, o segurado poderia receber R$ 400 por mês.
“Eu diria que uma frase resume esse aspecto: o governo Bolsonaro vai criar uma legião de idosos pobres no Brasil. Esse é o significado”, criticou o deputado José Guimarães (PT-CE).
Texto
O líder do PDT, André Figueiredo (CE), reforçou que a análise do grupo é preliminar, dada a complexidade do tema, mas antecipou críticas à técnica legislativa do texto da PEC: “Assim como todos os atos do governo Bolsonaro até aqui, a proposta de reforma é extremamente confusa. No geral, está muito ruim”, disse.
O pedetista acrescentou que a oposição trabalhará para garantir amplo debate sobre o texto, com especialistas e com a sociedade civil.
“Vamos usar a comissão especial pra ouvirmos as pessoas que efetivamente conhecem a matéria, mobilizarmos as ruas e os movimentos populares para evitar que esse mal tão grande aconteça ao país. Não somos contra discutir uma reforma da Previdência, mas, no modelo que está, não podemos de forma alguma aceitar o que é proposto pelo governo Bolsonaro”, finalizou o líder.
Tramitação
A matéria passará primeiro pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, que analisará se o texto fere algum princípio constitucional. Caso não haja empecilhos, será criada uma comissão especial formada por deputados para discutir o mérito da proposta.
Se a PEC for aprovada pelo colegiado, seguirá para votação no plenário da Câmara, onde precisará do apoio de ao menos 308 dos 513 deputados em dois turnos de votação.
Caso aprovada na Câmara, a proposta segue para a CCJ do Senado e, em seguida, para o plenário da Casa, onde precisará de ao menos 49 votos entre os 81 senadores, também em dois turnos. Se os senadores fizerem alterações no texto inicialmente aprovado pelos deputados, a matéria volta para análise da Câmara. Se for aprovada, finalmente, segue para promulgação do presidente da República.
Edição: Daniel Giovanaz
